Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 54/2004


LEI COMPLEMENTAR N° 054 DE 23 DE ABRIL DE 2004

LC054(DoacaoCDHU).pdf
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Lei Orgânica Municipal 1/2004

15/12/2004

Lei Orgânica Municipal

LEI-ORGANICA-DO-MUNICIPIO.pdf
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Lei Ordinária 1/2004

15/12/2004

Lei Orgânica do Município

47leiorganicadomunicpio.pdf
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Lei Complementar 52/2003


LEI COMPLEMENTAR N° 052 DE 18 DE JUNHO DE 2003

LC052(ElevacaoVencimento).pdf
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Lei Complementar 49/2002


LEI COMPLEMENTAR N° 049 DE 26 DE ABRIL DE 2002

LC049(ElevacaoVencimento).pdf
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Lei Complementar 26/1996


LEI COMPLEMENTAR N° 026 DE 23 DE JANEIRO DE 1996

LC026(EstatutodosServidores).pdf
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Lei Ordinária 1354/0000


LEI NR. 1354 DE 28 DE MARÇO DE 2005

DEC_005_05__.htm
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Lei Ordinária 1353/0000


LEI NR. 1353 DE 28 DE MARÇO DE 2005

DEC_004_05__.htm
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Lei Ordinária 1352/0000


LEI NR. 1352 DE 28 DE MARÇO DE 2005

DEC_003_05__.htm
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Lei Ordinária 1350/0000


LEI NR. 1350 DE 16 DE MARÇO DE 2005

DEC_002_05__.htm
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Lei Orgânica do Município

47_lei_organica_do_munic_pio.pdf
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