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• Categoria: Lei Complementar

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082005200419900000

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• Decreto 896
• Lei Complementar 114
• Lei Ordinária 473
• Lei Orgânica Municipal 2

Status

• Revogado 2
• Vigente 22

Ano

• 2023 21
• 2022 145
• 2021 113
• 2020 28
• 2019 118
• 2018 122
• 2017 131
• 2016 121
• 2015 105
• 2014 128
• 2013 124
• 2012 115
• 2011 108
• 2010 5
• 2009 6
• 2008 12
• 2005 80
• 2004 1
• 1990 1
• 0000 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 166/2023
Data de Publicação: 07/03/2023
Súmula: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 057/2005, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Arquivos: LC-166-reajuste-salarial-CAMARA-2023.pdf
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Lei Complementar 165/2023
Data de Publicação: 07/03/2023
Súmula: “Dispõe sobre concessão de reajuste salarial a Classe Docente e Suporte Pedagógico da Rede de Ensino Municipal que especifica e dá outras providências.”
Arquivos: LC-165-aumento-professores-2023.pdf
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Lei Complementar 164/2023
Data de Publicação: 07/03/2023
Súmula: "Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica e dá outras providências.”
Arquivos: LC-164-reajuste-salarial-2023.pdf
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Lei Complementar 163/2023
Data de Publicação: 07/03/2023
Súmula: “Dispõe sobre criação de Cargo de Provimento em Comissão de suporte pedagógico que especifica e dá outras providências.”
Arquivos: LC-163-cria-cargo-de-vice-diretor-Creche.pdf
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Lei Complementar 107/2018
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 26 DE AGOSTO DE 2011
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Lei Complementar 106/2018
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 08 DE JUNHO DE 2011
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Lei Complementar 105/2018
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 27 DE MAIO DE 2011
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Lei Complementar 104/2018
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 27 DE MAIO DE 2011
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Lei Complementar 103/2018
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 103 27 DE MAIO DE 2011
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Lei Complementar 102/2018
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 18 DE MAIO DE 2011
Arquivos:
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Lei Complementar 101/2018
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 01 DE MARÇO DE 2011
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Lei Complementar 17/2018
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº108 DE 17 DE NOVEMBRO 2011
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Lei Complementar 139/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 06 DE ABRIL DE 2018
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Lei Complementar 138/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 06 DE OUTUBRODE 2017
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Lei Complementar 137/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 27 DE JUNHO DE 2017
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Lei Complementar 100/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 26 DE JANEIRO DE 2011
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Lei Complementar 99/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 099 DE 08 DE NOVEMBRO 2010
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Lei Complementar 98/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 16 DE SETEMBRO 2010
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Lei Complementar 97/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 097 DE 26 DE AGOSTO DE 2010
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Lei Complementar 96/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 26 DE AGOSTO DE 2010
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Lei Complementar 95/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 095 DE 26 DE MAIO DE 2010
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Lei Complementar 94/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 094 DE 16 DE ABRIL DE 2010
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Lei Complementar 93/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR N° 093 DE 26 DE MARÇO DE 2010
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Lei Complementar 92/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 092 DE 16 DE DEZEMBRO 2009
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Lei Complementar 91/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 091 DE 31 DE AGOSTO DE 2009
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Lei Complementar 90/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 18 DE MAIO DE 2009
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Lei Complementar 89/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 18 DE MAIO DE 2009
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Lei Complementar 88/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 088 DE 18 DE MAIO DE 2009
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Lei Complementar 87/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 087 DE 18 DE MAIO DE 2009
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Lei Complementar 86/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 086 DE 28 DE ABRIL DE 2009
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Lei Complementar 85/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 17 DE DEZEMBRO 2008
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Lei Complementar 83/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 083 DE 29 DE ABRIL DE 2008
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Lei Complementar 82/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 082 DE 16 DE ABRIL DE 2008
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Lei Complementar 81/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 081 DE 16 DE ABRIL DE 2008
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Lei Complementar 80/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 16 DE ABRIL DE 2008
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Lei Complementar 79/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 079 DE 16 DE ABRIL DE 2008
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Lei Complementar 78/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 078 DE 16 DE ABRIL DE 2008
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Lei Complementar 77/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 077 DE 16 DE ABRIL DE 2008
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Lei Complementar 76/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 18 DE MARÇO DE 2008
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Lei Complementar 75/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 27 DE DEZEMBRO 2007
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