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Lei Complementar 166/2023

07/03/2023

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 057/2005, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LC-166-reajuste-salarial-CAMARA-2023.pdf
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Lei Complementar 165/2023

07/03/2023

“Dispõe sobre concessão de reajuste salarial a Classe Docente e Suporte Pedagógico da Rede de Ensino Municipal que especifica e dá outras providências.”

LC-165-aumento-professores-2023.pdf
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Lei Complementar 164/2023

07/03/2023

"Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica e dá outras providências.”

LC-164-reajuste-salarial-2023.pdf
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Lei Complementar 163/2023

07/03/2023

“Dispõe sobre criação de Cargo de Provimento em Comissão de suporte pedagógico que especifica e dá outras providências.”

LC-163-cria-cargo-de-vice-diretor-Creche.pdf
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Lei Complementar 107/2018


LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 26 DE AGOSTO DE 2011

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Lei Complementar 106/2018


LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 08 DE JUNHO DE 2011

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Lei Complementar 105/2018


LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 27 DE MAIO DE 2011

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Lei Complementar 104/2018


LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 27 DE MAIO DE 2011

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Lei Complementar 103/2018


LEI COMPLEMENTAR Nº 103 27 DE MAIO DE 2011

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Lei Complementar 102/2018


LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 18 DE MAIO DE 2011

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Lei Complementar 101/2018


LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 01 DE MARÇO DE 2011

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Lei Complementar 17/2018


LEI COMPLEMENTAR Nº108 DE 17 DE NOVEMBRO 2011

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Lei Complementar 139/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 06 DE ABRIL DE 2018

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Lei Complementar 138/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 06 DE OUTUBRODE 2017

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Lei Complementar 137/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 27 DE JUNHO DE 2017

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Lei Complementar 100/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 26 DE JANEIRO DE 2011

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Lei Complementar 99/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 099 DE 08 DE NOVEMBRO 2010

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Lei Complementar 98/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 16 DE SETEMBRO 2010

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Lei Complementar 97/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 097 DE 26 DE AGOSTO DE 2010

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Lei Complementar 96/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 26 DE AGOSTO DE 2010

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Lei Complementar 95/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 095 DE 26 DE MAIO DE 2010

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Lei Complementar 94/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 094 DE 16 DE ABRIL DE 2010

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Lei Complementar 93/2017


LEI COMPLEMENTAR N° 093 DE 26 DE MARÇO DE 2010

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Lei Complementar 92/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 092 DE 16 DE DEZEMBRO 2009

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Lei Complementar 91/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 091 DE 31 DE AGOSTO DE 2009

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Lei Complementar 90/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 18 DE MAIO DE 2009

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Lei Complementar 89/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 18 DE MAIO DE 2009

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Lei Complementar 88/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 088 DE 18 DE MAIO DE 2009

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Lei Complementar 87/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 087 DE 18 DE MAIO DE 2009

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Lei Complementar 86/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 086 DE 28 DE ABRIL DE 2009

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Lei Complementar 85/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 17 DE DEZEMBRO 2008

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Lei Complementar 83/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 083 DE 29 DE ABRIL DE 2008

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Lei Complementar 82/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 082 DE 16 DE ABRIL DE 2008

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Lei Complementar 81/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 081 DE 16 DE ABRIL DE 2008

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Lei Complementar 80/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 16 DE ABRIL DE 2008

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Lei Complementar 79/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 079 DE 16 DE ABRIL DE 2008

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Lei Complementar 78/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 078 DE 16 DE ABRIL DE 2008

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Lei Complementar 77/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 077 DE 16 DE ABRIL DE 2008

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Lei Complementar 76/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 18 DE MARÇO DE 2008

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Lei Complementar 75/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 27 DE DEZEMBRO 2007

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