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2005
2004
1990
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Número
Data de Publicação
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Categoria
Decreto
896
Lei Complementar
114
Lei Ordinária
473
Lei Orgânica Municipal
2
Status
Revogado
2
Vigente
22
Ano
2023
21
2022
145
2021
113
2020
28
2019
118
2018
122
2017
131
2016
121
2015
105
2014
128
2013
124
2012
115
2011
108
2010
5
2009
6
2008
12
2005
80
2004
1
1990
1
0000
1
Pesquisa Avançada
Lei Orgânica Municipal
Data de Publicação:
Súmula:
Lei Orgânica do Município
Arquivos:
Detalhes
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