Decreto 21/2020 |
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?Dispõe sobre alteração de Decreto que especifica? |
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021decreto-convertido_(2)_26070011.pdf |
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Decreto 20/2020 |
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Dispõe sobre a adoção de novas medidas de enfrentamento da pandemiadecorrente do novo corona vírus, que especifica e dá outras providências. |
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020_decreto-convertido_(2)_26065510.pdf |
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Decreto 19/2020 |
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?Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências.? |
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019_decreto-convertido_26031400.pdf |
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Decreto 18/2020 |
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Dispõe sobre a adoção de medidas de enfrentamento da pandemia decorrentedo novo coronavírus, para os serviços especificados, e dá outras providências. |
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018(coronavirus)_(1)-convertido_(1)_26084317.pdf |
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Decreto 17/2020 |
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Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, bem como sobre recomendações no setor privado. |
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017(decreto_medidas_cautelares_covid_19)-convertido_26084800.pdf |
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Decreto 16/2020 |
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Dispõe sobre regulamentação de horário de trabalho que especifica e dá outras providências |
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016(carga_horaria)_02101247.pdf |
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Decreto 15/2020 |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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015(credito_especial)_02100907.pdf |
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Decreto 14/2020 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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014(suplementacao)_02100739.pdf |
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Decreto 13/2020 |
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Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências |
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013(permissAo_de_uso)_02100424.pdf |
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Decreto 12/2020 |
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Dispõe sobre contratação de pessoal em caráter emergencial que especifica e dá outras providências |
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012(contratacao_emergencial_dengue)_02100144.pdf |
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Decreto 11/2020 |
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Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências |
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011(facultativo-carnaval)_02095714.pdf |
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Decreto 10/2020 |
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Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências |
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010(permissAo_de_uso-eneias)_02095459.pdf |
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Decreto 9/2020 |
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Dispõe sobre estado de emergência no município de Piquerobi e dá outras providências |
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009DENGUE-emergencia.pdf |
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Decreto 8/2020 |
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Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica |
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008(anita_costa)_02094925.pdf |
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Decreto 7/2020 |
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Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica |
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007(asilo)_02094721.pdf |
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Decreto 6/2020 |
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Dispõe sobre reajuste do Vale Alimentação que especifica |
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006(vale_alimentacao)_02094428.pdf |
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Decreto 5/2020 |
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Dispõe sobre: Regulamenta a coleta de lixo urbano e comercial, coleta seletiva, bem como de entulho e galhadas dentro do perímetro urbano que especifica e dá outras providências. |
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005(coleta_seletiva)_02093828.pdf |
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Decreto 3/2020 |
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Dispõe sobre revogação os Decretos N º(s) . 052/2019 e 079/2019 e retorno do horário normal de expediente dos órgãos públicos municipais em face da situação anormal caracterizada como ?Situação de Emergência? área urbana do Município de Piquerobi afetada pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias e dá outras providências |
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003(expediente)_02085539.pdf |
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Decreto 2/2020 |
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Declara situação anormal caracterizada como Situação de Emergência área urbana do Município de Piquerobi afetada pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias e dá outras providências |
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002(estado_de_mergencia)_02082517.pdf |
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Decreto 1/2020 |
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Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica |
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001(apae)_02082220.pdf |
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Lei Ordinária 1929/2019 |
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Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação Imóveis (Terrenos), com encargos, para prolongamento de ruas que especifica e dá outras providências |
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lei_1929(doacao_de_ruas)_02103203.pdf |
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Lei Ordinária 1928/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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lei_1928(suplementacao)_02102755.pdf |
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Lei Ordinária 1927/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica |
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lei_1927(especial)_02102416.pdf |
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Lei Ordinária 1926/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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lei_1926(suplementacao)_02102137.pdf |
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Lei Ordinária 1922/2019 |
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piquerobi para o exercício 2020 |
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lei_1922(orCamento_2020)_03102846.pdf |
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Lei Ordinária 1921/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica |
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lei_1921(_suplementaCAo)_03102642.pdf |
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Lei Ordinária 1920/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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lei_1920(suplementacao)_03102502.pdf |
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Lei Ordinária 1919/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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lei_1919(suplementacao)_03102319.pdf |
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Lei Ordinária 1918/2019 |
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Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Comodato, Imóvel Praça da Matriz, que especifica e dá outras Providências." |
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lei_1918(praCa_matriz)_03102128.pdf |
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Lei Ordinária 1917/2019 |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, no estabelecimento bancário de Piquerobi-SP, e dá outras providências |
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lei_1917(portas_giratOrias_nos_bancos)_03101657.pdf |
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Lei Ordinária 1916/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica |
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lei_1916credito_especial)_03100215.pdf |
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Lei Ordinária 1915/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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lei_1915(suplementacao)_03100018.pdf |
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Lei Ordinária 1914/2019 |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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lei_1914(credito_especial)_03095649.pdf |
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Lei Ordinária 1913/2019 |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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lei_1913(suplementacao)_03095144.pdf |
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Lei Ordinária 1912/2019 |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar |
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lei_1912(suplementacao)_04092846.pdf |
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Lei Ordinária 1911/2019 |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1700/2013 ALTERADA PELA LEI Nº 1865/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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lei_1911(camara-tiket)_04092655.pdf |
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Lei Ordinária 1910/2019 |
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ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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lei_1910(ldo)_04092521.pdf |
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Lei Ordinária 1909/2019 |
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Dispõe sobre alteração do PPA para o exercício 2018/2021 para o exercício 2020 |
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lei_1909(ppa_2018_2021)_04092306.pdf |
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Lei Ordinária 1908/2019 |
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?Dispõe sobre instituição de gratificação que especifica e dá outras providências |
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lei_1908(gratificacao_corpus_christi)2019_04092123.pdf |
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Lei Ordinária 1907/2019 |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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lei_1907(suplementacao)_04091927.pdf |
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