Legislação

 

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200219960000

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Categoria

• Decreto 1080
• Lei Complementar 121
• Lei Ordinária 719
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Revogado 12
• Vigente 457

Ano

• 2024 99
• 2023 164
• 2022 155
• 2021 146
• 2020 56
• 2019 123
• 2018 125
• 2017 102
• 2016 92
• 2015 104
• 2014 130
• 2013 126
• 2012 116
• 2011 120
• 2010 9
• 2009 10
• 2008 36
• 2007 79
• 2006 30
• 2005 88
• 2004 4
• 2003 1
• 2002 1
• 1996 1
• 0000 5

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 1805/2016
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 1805 DE 10 DE FEVEREIRO 2016
Arquivos: LEI1805(Suplementacao).pdf
Detalhes

Lei Complementar 135/2016
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 01 DE ABRIL DE 2016
Arquivos: LC135(CAMARA).pdf
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Lei Complementar 134/2016
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 01 DE ABRIL DE 2016
Arquivos: LC134(CAMARA).pdf
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Decreto 59/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 059DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 059(LRF).pdf
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Decreto 58/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 058DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 058(Contabilidade).pdf
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Decreto 57/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 057DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 057(ProrrogacaoHorario-Expediente).pdf
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Decreto 56/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 056DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 056(Centro-lazer-2016).pdf
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Decreto 55/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 055DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 055(Transporte-2017).pdf
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Decreto 54/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 054DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 054(PLANTA-GEN.VALORES-2017).pdf
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Decreto 53/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 053DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 053(Emolumentos-2017).pdf
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Decreto 52/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 052DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 052(PRECOS-PUBLICOS-MAQUINAS-2017).pdf
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Decreto 51/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 051DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 051(Precos-Publicos-Cemiterio).pdf
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Decreto 50/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 050DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 050(ITBI URBANO-2017).pdf
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Decreto 49/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 049DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 049(ITBI-2017).pdf
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Decreto 48/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 048DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 048(ISS-2017).pdf
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Decreto 47/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 047DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 047(IPTU-2017).pdf
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Decreto 46/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 046DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 046(VR- 2017).pdf
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Decreto 45/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 045DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 045(suplementacao).pdf
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Decreto 44/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 044DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 044(Facultativo-Final-de-Ano).pdf
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Decreto 43/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 043DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 043(Contabilidade).pdf
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Decreto 42/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 042DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 042(Facultativo-Asc-Nossa-Senhora).pdf
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Decreto 41/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 041DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016
Arquivos: 041(Atribuicao-Aulas-2017).pdf
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Decreto 40/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 040DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
Arquivos: 040(Limitacao-de-Despesas-e-horario).pdf
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Decreto 39/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 039DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
Arquivos: 39(Suplementacao).pdf
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Decreto 38/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 038DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
Arquivos: 038 (Suplementacao).pdf
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Decreto 37/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 037DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
Arquivos: 037(Suplementacao).pdf
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Decreto 36/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 036DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016
Arquivos: 036(Proclmacao-da-Republica.pdf
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Decreto 35/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 035DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
Arquivos: 035(Facultativo-Finados).pdf
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Decreto 34/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 034DE 06 DE OUTUBRO DE 2016
Arquivos: 034(Suplementacao).pdf
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Decreto 33/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 033DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
Arquivos: 033(Suplementacao).pdf
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Decreto 32/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 032DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
Arquivos: 032(Facultativo-sao-miguel).pdf
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Decreto 31/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 031DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
Arquivos: 031(Suplementacao).pdf
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Decreto 30/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 030DE 29 DE AGOSTO DE 2016
Arquivos: 030(Suplementacao).pdf
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Decreto 29/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 029DE 02 DE AGOSTO DE 2016
Arquivos: 029(Suplementacao).pdf
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Decreto 28/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 028DE 28 DE JUNHO DE 2016
Arquivos: 028(Revogacao Decreto).pdf
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Decreto 27/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 027 DE 28 DE JUNHO DE 2016
Arquivos: 027(Suplementacao).pdf
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Decreto 26/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 026 DE 28 DE JUNHO DE 2016
Arquivos: 026(Credito Especial).pdf
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Decreto 25/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 025 DE 16 DE JUNHO DE 2016
Arquivos: 025(Suplementacao).pdf
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Decreto 24/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 024 DE 16 DE JUNHO DE 2016
Arquivos: 024(Suplementacao).pdf
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Decreto 23/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 023 DE 16 DE JUNHO DE 2016
Arquivos: 020(Suplementaca).pdf
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