Lei Ordinária 1933/2020 |
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Dispõe sobre a coleta seletiva dos resíduos sólidos na área urbana do município de Piquerobi que especifica e dá outras providências. |
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lei_1933(residuos_sOlidos_-_cooperativas)_02111330.pdf |
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Lei Ordinária 1932/2020 |
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Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica |
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Lei Ordinária 1931/2020 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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lei_1931(suplementacao)_02104037.pdf |
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Lei Ordinária 1930/2020 |
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Dispõe sobre redução de carga horária de trabalho para servidores municipais responsáveis por pessoas com deficiência, e dá outras providências |
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lei_1930(reduCAo_jornada_trabalho_mAe_deficientes)_02103642.pdf |
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Lei Complementar 151/2020 |
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Dispõe sobre: Altera redação de artigos e parágrafos na Lei Complementar nº 056/2006, de 26 de Agosto de 2006, que especifica e dá outras providências |
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lc_151(alteraCAo_cOdigo_posturas)_02112805.pdf |
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Lei Complementar 150/2020 |
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Dispõe sobre: Acrescenta o Cargo de Provimento em Comissão ao Anexo II e ao Anexo VI constante da Lei Complementar n.º 055/2005, de 13/07/2005 e alterações posteriores, que especifica e dá outras providências |
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lc_150(dir_at_basica-comissao)_02112244.pdf |
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Decreto 24/2020 |
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Declara Estado de Emergência em Saúde Pública no Município de Piquerobi em função da pandemia do COVID-19 e dá outras providências |
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024(estado_de_emergencia_covid-19_02101648.pdf |
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Decreto 23/2020 |
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?Nomeia membros do comitê de contingenciamento doCoronavírus que especifica? |
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decreto_023_-_comite-convertido_27073536.pdf |
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Decreto 22/2020 |
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Dispõe sobre: altera redação dos artigos 1ºe 5º do Decreto n.º 018/2020 de 21 de Marçode 2020 que especifica e dá outrasprovidências. |
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decreto_022_-_altera_dec_018-convertido_27072638.pdf |
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Decreto 21/2020 |
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?Dispõe sobre alteração de Decreto que especifica? |
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021decreto-convertido_(2)_26070011.pdf |
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Decreto 20/2020 |
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Dispõe sobre a adoção de novas medidas de enfrentamento da pandemiadecorrente do novo corona vírus, que especifica e dá outras providências. |
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020_decreto-convertido_(2)_26065510.pdf |
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Decreto 19/2020 |
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?Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências.? |
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019_decreto-convertido_26031400.pdf |
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Decreto 18/2020 |
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Dispõe sobre a adoção de medidas de enfrentamento da pandemia decorrentedo novo coronavírus, para os serviços especificados, e dá outras providências. |
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018(coronavirus)_(1)-convertido_(1)_26084317.pdf |
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Decreto 17/2020 |
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Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, bem como sobre recomendações no setor privado. |
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017(decreto_medidas_cautelares_covid_19)-convertido_26084800.pdf |
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Decreto 16/2020 |
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Dispõe sobre regulamentação de horário de trabalho que especifica e dá outras providências |
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016(carga_horaria)_02101247.pdf |
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Decreto 15/2020 |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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015(credito_especial)_02100907.pdf |
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Decreto 14/2020 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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014(suplementacao)_02100739.pdf |
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Decreto 13/2020 |
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Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências |
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013(permissAo_de_uso)_02100424.pdf |
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Decreto 12/2020 |
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Dispõe sobre contratação de pessoal em caráter emergencial que especifica e dá outras providências |
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012(contratacao_emergencial_dengue)_02100144.pdf |
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Decreto 11/2020 |
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Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências |
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011(facultativo-carnaval)_02095714.pdf |
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Decreto 10/2020 |
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Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências |
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010(permissAo_de_uso-eneias)_02095459.pdf |
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Decreto 9/2020 |
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Dispõe sobre estado de emergência no município de Piquerobi e dá outras providências |
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009DENGUE-emergencia.pdf |
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Decreto 8/2020 |
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Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica |
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008(anita_costa)_02094925.pdf |
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Decreto 7/2020 |
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Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica |
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007(asilo)_02094721.pdf |
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Decreto 6/2020 |
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Dispõe sobre reajuste do Vale Alimentação que especifica |
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006(vale_alimentacao)_02094428.pdf |
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Decreto 5/2020 |
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Dispõe sobre: Regulamenta a coleta de lixo urbano e comercial, coleta seletiva, bem como de entulho e galhadas dentro do perímetro urbano que especifica e dá outras providências. |
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005(coleta_seletiva)_02093828.pdf |
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Decreto 3/2020 |
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Dispõe sobre revogação os Decretos N º(s) . 052/2019 e 079/2019 e retorno do horário normal de expediente dos órgãos públicos municipais em face da situação anormal caracterizada como ?Situação de Emergência? área urbana do Município de Piquerobi afetada pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias e dá outras providências |
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003(expediente)_02085539.pdf |
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Decreto 2/2020 |
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Declara situação anormal caracterizada como Situação de Emergência área urbana do Município de Piquerobi afetada pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias e dá outras providências |
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002(estado_de_mergencia)_02082517.pdf |
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Decreto 1/2020 |
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Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica |
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001(apae)_02082220.pdf |
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Lei Ordinária 1929/2019 |
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Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação Imóveis (Terrenos), com encargos, para prolongamento de ruas que especifica e dá outras providências |
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lei_1929(doacao_de_ruas)_02103203.pdf |
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Lei Ordinária 1928/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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lei_1928(suplementacao)_02102755.pdf |
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Lei Ordinária 1927/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica |
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lei_1927(especial)_02102416.pdf |
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Lei Ordinária 1926/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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lei_1926(suplementacao)_02102137.pdf |
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Lei Ordinária 1922/2019 |
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piquerobi para o exercício 2020 |
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lei_1922(orCamento_2020)_03102846.pdf |
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Lei Ordinária 1921/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica |
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lei_1921(_suplementaCAo)_03102642.pdf |
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Lei Ordinária 1920/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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lei_1920(suplementacao)_03102502.pdf |
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Lei Ordinária 1919/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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lei_1919(suplementacao)_03102319.pdf |
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Lei Ordinária 1918/2019 |
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Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Comodato, Imóvel Praça da Matriz, que especifica e dá outras Providências." |
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lei_1918(praCa_matriz)_03102128.pdf |
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Lei Ordinária 1917/2019 |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, no estabelecimento bancário de Piquerobi-SP, e dá outras providências |
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lei_1917(portas_giratOrias_nos_bancos)_03101657.pdf |
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Lei Ordinária 1916/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica |
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lei_1916credito_especial)_03100215.pdf |
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