Legislação

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Status

Ano

Decreto 4/2025

10/02/2025

“Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica”

004-subvencao-APAE.pdf
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Decreto 3/2025

03/02/2025

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica.”

003-credito-suplementar.pdf
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Decreto 2/2025

16/01/2025

“Dispõe sobre desapropriação de Imóvel destinado a prolongamento de estradas vicinais que especifica e dá outras providências.”

002-desapropriacao-estrada.pdf
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Decreto 1/2025

16/01/2025

“Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica.”

001-credito-especial.pdf
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