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Lei Complementar 178/2025

08/04/2025

“Dispõe sobre: Altera redação do parágrafo único do artigo 278 do Código Tributário Municipal que especifica e dá outras providências.”

LC-178-altera-Codigo-Tributario-art-278.pdf
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Lei Complementar 177/2025

01/04/2025

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 057/2005, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LC-177-Reajuste-salarial-Camara-2025.pdf
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Lei Complementar 176/2025

01/04/2025

“Dispõe sobre concessão de reajuste salarial a Classe Docente e Suporte Pedagógico da Rede de Ensino Municipal que especifica e dá outras providências.”

LC-176-Reajuste-salarial-professores-2025.pdf
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Lei Complementar 175/2025

01/04/2025

“Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica e dá outras providências.”

LC-175-Reajuste-salarial-2025.pdf
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