Legislação

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Status

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Decreto 93/2022


?Constitui o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Conselho do FUNDEB?.

093(fundeb)_18034013.pdf
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Decreto 92/2022


?Dispõe sobre fixação de valor venal de terrenos e edificação para efeito de lançamento fiscal para o exercício de 2023 que especifica e dá outras providências?.

092_(planta_gen_valores_2023)_04034356.pdf
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Decreto 91/2022


?Dispõe sobre recolhimento de IPTU para o exercício de 2023 que especifica e dá outras providências.?

091_(iptu_2023)_04034128.pdf
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Decreto 90/2022


?Dispõe sobre recolhimento de ISSQN para o exercício de 2023 que especifica e dá outras providências.?

090_(iss_2023)_04034053.pdf
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Decreto 89/2022


?Dispõe sobre atribuição de valor venal a imóvel urbano para o exercício de 2023 que especifica e dá outras providências.?

089_(itbi_urbano_2023)_04033959.pdf
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Decreto 88/2022


?Dispõe sobre: Dá nova redação ao Anexo I do Decreto Nº 040 de 27 de Agosto de 2012 que especifica e dá outras providências?

088_(retroescavadeira_-_produtores_rurais_2023)_04033916.pdf
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Decreto 87/2022


?Dispõe sobre atribuição de valor venal a imóvel rural para o exercício de 2023 que especifica e dá outras providências.?

087_(itbi_rural_2023)_04033801.pdf
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Decreto 86/2022


?Dispõe sobre fixação de VRM ? Valor de Referencia do Município para o exercício de 2023 que especifica e dá outras providências.?

086_(vrm_2023)_04033705.pdf
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Decreto 85/2022

00/00/0000

?Estabelece preços públicos, pela prestação de serviços aos contribuintes para o exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.?

085_(preCos_pUblicos_2023)_04033611.pdf
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Decreto 84/2022


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

084_(suplementacao)_04033429.pdf
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Decreto 83/2022


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

083_-_suplementacao_20034323.pdf
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Decreto 82/2022


?Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências?

082_(ponto_faultativo_-_natal_e_ano_novo)_20034242.pdf
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Decreto 81/2022


?Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências.?

081(permissao_de_uso-_matheus)_20034158.pdf
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Decreto 80/2022


?Dispõe sobre incineração de documentos públicos que especifica e dá outras providências.?

080(incineracao_documentos)_20034103.pdf
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Decreto 79/2022


?Revoga Decreto 069/2019 que especifica?

079_(revoga_decreto_069_2019)_20033926.pdf
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Decreto 78/2022


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

078_(suplementacao)_20033836.pdf
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Decreto 77/2022


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

077_(suplementacao)_20033752.pdf
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Decreto 76/2022


?Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências?

076_(ponto_faultativo_-_imaculada_conceicao)_20033707.pdf
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Decreto 75/2022


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

075_(suplementacao)_20033600.pdf
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Decreto 74/2022


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

074_(suplementacao)_06113119.pdf
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Decreto 73/2022


?Dispõe sobre o horário de expediente das unidades administrativas municipais nos dias de jogo da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo de 2022, e dá outras providências.?

073(expediente_copa)_06113009.pdf
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Decreto 72/2022


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

072_(suplementacao)_06112733.pdf
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Decreto 71/2022


?Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências?

071_(ponto_faultativo_-_proclamacao_da_republica)_06112642.pdf
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Decreto 70/2022


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

070(_suplementacao)_06112549.pdf
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Decreto 69/2022


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

069_(suplementaCAo)_06112433.pdf
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Decreto 68/2022


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

068_(suplementacao)_06112335.pdf
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Decreto 67/2022


?Declara inservíveis a municipalidade os bens móveis e sucatas abaixo descritos, que especifica e dá outras providências?.

067(_bens_inserviveis_-_leilao)_06112239.pdf
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Decreto 66/2022


?Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências?

066_(ponto_faultativo_-_serv_pub_e_finados)_06112127.pdf
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Decreto 65/2022


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

065_(suplementacao)_06111814.pdf
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Decreto 64/2022


Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica

064_(credito_especial)_06111613.pdf
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Decreto 63/2022


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

063_(suplementacao)_06111514.pdf
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Decreto 62/2022


?Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências?

062_(ponto_faultativo)_06111335.pdf
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Decreto 61/2022


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

061_(credito_suplementar)_06111231.pdf
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Decreto 60/2022


Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica

060_(credito_especial)_06111039.pdf
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Decreto 59/2022


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

059_(suplementaCAo)_06110935.pdf
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Decreto 58/2022


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

058(suplementacao)_06110835.pdf
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Decreto 57/2022


Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica

057(suplementacao)_06110720.pdf
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Decreto 56/2022


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

056(suplementacao)_06110338.pdf
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Decreto 55/2022


Dispõe sobre: altera o Decreto que especifica, e dá outras providências.

055(mascaras_-_alteraCAo)_06110223.pdf
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Decreto 54/2022


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

054(suplementacao)_06110025.pdf
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