Legislação

Categoria

Status

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Lei Ordinária 1614/2011


LEI N.º 1614 DE 06 DE ABRIL DE 2011

LEI 1614(RECURS-plano dir).pdf
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Lei Ordinária 1613/2011


LEI N.º 1613 DE 06 DE ABRIL DE 2011

LEI 1613(RECURSO-crianca e adolescente).pdf
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Lei Ordinária 1612/2011


LEI Nº 1612 DE 06 DE ABRIL DE 2011

LEI 1612(LDO-crianca adolescente).pdf
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Lei Ordinária 1611/2011


LEI Nº 1611 DE 06 DE ABRIL DE 2011

LEI 1611(PPA-crianca adolescente).pdf
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Lei Ordinária 1610/2011


LEI N.º 1610 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011

LEI 1610(Assistencia).pdf
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Lei Ordinária 1609/2011


LEI N.º 1609 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011

LEI 1609(Cob Quadra e Asfalto Creche).pdf
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Lei Ordinária 1608/2011


LEI N.º 1608 DE 26 DE JANEIRO DE 2011

LEI 1608(Suplementacao-Strada).pdf
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Lei Ordinária 1607/2011


LEI N.º 1607 DE 26 DE JANEIRO DE 2011

LEI 1607(Credito Especial-Fundeb Veiculo).pdf
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Lei Complementar 111/2011


LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 16 DE DEZEMBRO 2011

LC111(ABONOCAMARA).pdf
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Lei Complementar 110/2011


LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 16 DE DEZEMBRO 2011

LC110(ABONO).pdf
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Lei Complementar 109/2011


LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 29 DE NOVEMBRO 2011

LC109(INCORPORACAO BONUS).pdf
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Lei Complementar 108/2011

00/00/0000

LEI COMPLEMENTAR Nº108 DE 17 DE NOVEMBRO 2011

LC108(CRIACAOCARGO-monitor transporte).pdf
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Lei Complementar 107/2011


LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 26 DE AGOSTO DE 2011

LC107(ALTERCARGO-psicologo).pdf
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Lei Complementar 106/2011


LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 08 DE JUNHO DE 2011

LC106(ENCEVENTOS).pdf
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Lei Complementar 105/2011


LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 27 DE MAIO DE 2011

LC105(AumentoCamara).pdf
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Lei Complementar 104/2011


LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 27 DE MAIO DE 2011

LC104(AumentoProfessores).pdf
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Lei Complementar 103/2011


LEI COMPLEMENTAR Nº 103 27 DE MAIO DE 2011

LC103(AumentoServidores2011).pdf
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Lei Complementar 102/2011


LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 18 DE MAIO DE 2011

LC102(ALTERCARGOAuxiliarServDiver).pdf
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Lei Complementar 101/2011


LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 01 DE MARÇO DE 2011

LC101(SEXTAPARTE).pdf
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Lei Complementar 100/2011


LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 26 DE JANEIRO DE 2011

LC100(Abono).pdf
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Decreto 68/2011


DECRETO N.º 068DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

068(SUPLEMENTAcaO).pdf
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Decreto 67/2011


DECRETO N.º 067DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

067(SUPLEMENTAcaO).pdf
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Decreto 66/2011


DECRETO Nº 066DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

066(Precos Pub-Maquinas 2012).pdf
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Decreto 65/2011


DECRETO N. 065DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

065(Precos Publicos-Transporte).pdf
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Decreto 64/2011


DECRETO N.º 064DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

064(VRM 2012).pdf
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Decreto 63/2011


DECRETO N.º 063DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

063(PLANTA GEN. VALORES 2012).pdf
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Decreto 62/2011


DECRETO N.º 062DE 19 DE DEZEMBRO 2011

062(ITBI 2012).pdf
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Decreto 61/2011


DECRETO N.º 061DE 19 DE DEZEMBRO 2011

061( ISS 2012).pdf
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Decreto 60/2011


DECRETO N.º 060DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

060( IPTU - 2012).pdf
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Decreto 59/2011


DECRETO N.º 059DE 19 DE DEZEMBRO 2011

059(Precos Pub. - Servicos de Cemiterio 2012).pdf
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Decreto 58/2011


DECRETO N. 058DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011

058(Precos Pub. - Emolumentos 2012).pdf
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Decreto 57/2011


DECRETO N. 057DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

057(Precos Pub. - Centro de lazer 2012).pdf
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Decreto 56/2011


DECRETO N.º 056DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

056(FACULT).pdf
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Decreto 55/2011


DECRETO N.º 055DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

055(Suplementacao).pdf
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Decreto 54/2011


DECRETO Nº. 054DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011

054(Precatorios).pdf
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Decreto 53/2011


DECRETO N.º053DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011

053(Suplementacao).pdf
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Decreto 52/2011


DECRETO N.º 052DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011

052(Suplementacao).pdf
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Decreto 51/2011


DECRETO N.º 051DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011

051(Credito Especial).pdf
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Decreto 50/2011


DECRETO N.º 050DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

050(Suplementacao).pdf
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Decreto 49/2011


DECRETO N.º 049DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

049(Remanejamento).pdf
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