Legislação

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Lei Ordinária 1759/2014


LEI N.º 1759 16 DE SETEMBRO DE 2014

LEI 1759(SUPLEMENTACAO).pdf
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Lei Ordinária 1758/2014


LEI N.º 1758 08 DE SETEMBRO DE 2014

LEI 1758(ALTERACAO N. DE REPRES FUNDEB).pdf
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Lei Ordinária 1757/2014


LEI N.º 1757 08 DE SETEMBRO DE 2014

LEI 1757(SUPLEMENTACAO).pdf
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Lei Ordinária 1756/2014


LEI N.º 1756 08 DE SETEMBRO DE 2014

LEI 1756(SUPLEMENTACAO).pdf
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Lei Ordinária 1755/2014


LEI N.º 1755 08 DE SETEMBRO DE 2014

LEI 1755(CREDITO ESPECIAL).pdf
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Lei Ordinária 1754/2014


LEI N.º 1754 07 DE AGOSTO DE 2014

LEI 1754(CREDITO ESPECIAL).pdf
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Lei Ordinária 1753/2014


LEI N.º 1753 07 DE AGOSTO DE 2014

LEI 1753(SUPLEMENTACAO).pdf
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Lei Ordinária 1752/2014


LEI N.º 1752 26 DE JUNHO DE 2014

LEI 1752(LDO 2015).pdf
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Lei Ordinária 1752/2014


ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NAELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA OEXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

32_lei_1752_2014(ldo_2015).pdf
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Lei Ordinária 1751/2014


LEI N.º 1751 26 DE JUNHO DE 2014

LEI 1751(PPA-2014-2017).pdf
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Lei Ordinária 1751/2014


Dispõe sobre alteração do PPA 2014/2017 pra exercício 2015

41_lei_1751_2014(ppa-2014-2017).pdf
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Lei Ordinária 1750/2014


LEI N.º 1750 17 DE JUNHO DE 2014

LEI 1750(CREDITO ESPECIAL).pdf
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Lei Ordinária 1749/2014


LEI N.º 1749 17 DE JUNHO DE 2014

LEI 1749(CREDITO ESPECIAL).pdf
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Lei Ordinária 1748/2014


LEI N.º 1748 09 DE JUNHO DE 2014

LEI 1748(SUPLEMENTACAO).pdf
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Lei Ordinária 1747/2014


LEI N.º 1747 09 DE JUNHO DE 2014

LEI 1747(Gratificacao Corpus Christi) opcao 2.pdf
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Lei Ordinária 1746/2014


LEI N.º 1746 09 DE JUNHO DE 2014

LEI 1746(FUNDEB-alteracao).pdf
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Lei Ordinária 1745/2014


LEI N.º 1745 27 DE MAIO DE 2014

LEI 1745(TIKET-aumento).pdf
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Lei Ordinária 1744/2014


LEI N.º 1744 27 DE MAIO DE 2014

LEI 1744(TIKET-aumento camara).pdf
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Lei Ordinária 1743/2014


LEI N.º 1743 19 DE MAIO DE 2014

LEI 1743(CREDITO ESPECIAL-ponte).pdf
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Lei Ordinária 1742/2014


LEI N.º 1742 06 DE MAIO DE 2014

10_lei_1742(suplementacao).pdf
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Lei Ordinária 1741/2014


LEI N.º 1741 16 DE ABRIL DE 2014

LEI 1741(SUPLEMENTACAO).pdf
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Lei Ordinária 1740/2014


LEI N.º 1740 16 DE ABRIL DE 2014

LEI 1740(CREDITO ESPECIAL).pdf
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Lei Ordinária 1739/2014


LEI N.º 1739 27 DE MARÇO DE 2014

LEI 1739(SABESP).pdf
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Lei Ordinária 1738/2014


LEI N.º 1738 19 DE MARÇO DE 2014

LEI 1738(Beneficios Eventuais).pdf
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Lei Ordinária 1737/2014


LEI N.º 1737 06 DE MARÇO DE 2014

LEI 1737(Credito Especial).pdf
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Lei Ordinária 1736/2014


LEI N.º 1736 06 DE MARÇO DE 2014

LEI 1736(Suplementacao).pdf
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Lei Ordinária 1735/2014


LEI N.º 1735 26 DE FEVEREIRO DE 2014

LEI 1735(EMPRESTIMO CONSIGNADO-bradesco).pdf
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Lei Ordinária 1734/2014


LEI N.º 1734 10 DE FEVEREIRO DE 2014

LEI 1734(C ESPECIAL-ubs e ponte).pdf
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Lei Ordinária 1733/2014


Dispõe sobre alteração da LDO para 2014

50_lei_1733(ldo2014)1alt.pdf
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Lei Ordinária 1733/2014


LEI N.º 1733 10 DE FEVEREIRO DE 2014

LEI 1733(LDO ubs assentamento).pdf
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Lei Ordinária 1732/2014


Dispõe sobre alteração do PPA 2014/2017

21_lei_1732_(ppa_2014)_1_alt.pdf
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Lei Ordinária 1732/2014


LEI N.º 1732 10 DE FEVEREIRO DE 2014

LEI 1732(PPA-ubs assentamento).pdf
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Lei Complementar 125/2014


LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 16 DE OUTUBRO 2014

LC125(ALTERCARGO-agentecomunitario).pdf
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Lei Complementar 124/2014


LEI COMPLEMENTAR Nº 124 DE 29 DE ABRIL DE 2014

LC124(AGENTEPOLITICO).pdf
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Lei Complementar 123/2014


LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 29 DE ABRIL DE 2014

LC123(AUMENTOPROFESSORES2014).pdf
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Lei Complementar 122/2014


LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 29 DE ABRIL DE 2014

LC122(AUMENTOSERVIDORES2014).pdf
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Lei Complementar 121/2014


LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 29 DE ABRIL DE 2014

LC121(CAMARA).pdf
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Lei Complementar 121/2014


LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 29 DE ABRIL DE 2014

LC121(CAMARA).pdf
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Lei Complementar 120/2014


LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DE 29 DE ABRIL DE 2014

LC120(Camara).pdf
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Decreto 75/2014


DECRETO N.º 07530 DE DEZEMBRO DE 2014

075(LRF).pdf
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