Legislação

Categoria

Status

Ano

Decreto 38/2017


DECRETO N.º 038DE 28 DE AGOSTO DE 2017

038(CREDITO-ESPECIAL-ubs).pdf
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Decreto 37/2017


DECRETO N.º 037DE 21 DE AGOSTO DE 2017

037(Suplementacao).pdf
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Decreto 36/2017


DECRETO N.º 036DE 16 DE AGOSTO DE 2017

036(SUPLEMENTACAO).pdf
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Decreto 35/2017


DECRETO N.º 035DE 08 DE AGOSTO DE 2017

035(Credito-Especial).pdf
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Decreto 34/2017


DECRETO N.º 034DE 02 DE AGOSTO DE 2017

034(VAF).pdf
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Decreto 33/2017


DECRETO N.º 033DE 02 DE AGOSTO DE 2017

033(ISS-revisado).pdf
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Decreto 32/2017


DECRETO N.º 032DE 24 DE JULHO DE 2017

032(suplementacao).pdf
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Decreto 31/2017


DECRETO N.º 031DE 07 DE JULHO DE 2017

031(CONFERENCIA_ASSSISTENCIA).pdf
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Decreto 30/2017


DECRETO N.º 030DE 20 DE JUNHO DE 2017

030(SUPLEMENTACAO).pdf
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Decreto 29/2017


DECRETO N.º 029DE 20 DE JUNHO DE 2017

029(Credito-especial).pdf
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Decreto 28/2017


DECRETO N.º 028DE 20 DE JUNHO DE 2017

028(Suplementacao).pdf
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Decreto 27/2017


DECRETO N.º 027DE 14 DE JUNHO DE 2017

027(PAGAMENT- TESOURARIA).pdf
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Decreto 26/2017


DECRETO N.º 026DE 08 DE JUNHO DE 2017

026(Facultativo-corpu-christi).pdf
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Decreto 25/2017


DECRETO N.º 025DE 29 DE MAIO DE 2017

025(Credito_Especial).pdf
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Decreto 24/2017


DECRETO N.º 024DE 29 DE MAIO DE 2017

024(Suplementacao).pdf
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Decreto 23/2017


DECRETO N.º 023DE 11 DE MAIO DE 2017

023(REGULAMENTO-DE-TRANSPORTE-ESCOLAR).pdf
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Decreto 22/2017


DECRETO N.º 022DE 03 DE MAIO DE 2017

022(Contabilidade).pdf
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Decreto 21/2017


DECRETO N.º 021DE 20 DE ABRILDE 2017

021(SUBV-SANTA-CASA-ANASTACIO).pdf
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Decreto 20/2017


DECRETO N.º 020DE 20 DE ABRILDE 2017

020(SUBV-SANTA-CASA-PV).pdf
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Decreto 19/2017


DECRETO N.º 019DE 06 DE ABRILDE 2017

019(Suplementacao).pdf
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Decreto 18/2017


DECRETO N.º 018DE 05 DE ABRILDE 2017

018(Facultativo-semana-santa).pdf
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Decreto 16/2017


DECRETO N.º 016DE 22 DE MARÇO DE 2017

016(Suplementacao).pdf
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Decreto 15/2017


DECRETO N.º 015DE 13 DE MARÇO DE 2017

015(SUBV-ASILO-ANASTACIO).pdf
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Decreto 14/2017


DECRETO N.º 014DE 13 DE MARÇO DE 2017

014(SUBV-APAE-ANASTACIO).pdf
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Decreto 13/2017


DECRETO N.º 013DE 10 DE MARÇO DE 2017

013(Barracao-Lucilene).pdf
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Decreto 12/2017


DECRETO N.º 012DE 07 DE MARÇO DE 2017

012(Credito-Suplementar).pdf
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Decreto 11/2017


DECRETO N.º 011DE 07 DE MARÇO DE 2017

011(CREDITO-ESPECIAL).pdf
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Decreto 10/2017


DECRETO N.º 010DE 01 DE MARÇO DE 2017

010(Horario-Expediente).pdf
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Decreto 9/2017


DECRETO N.º 009DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

009(Facultativo-carnaval).pdf
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Decreto 8/2017


DECRETO N.º 008DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

008(Horario-Expediente).pdf
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Decreto 7/2017


DECRETO N.º 007DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017

007(Vale-Alimentacao).pdf
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Decreto 6/2017


DECRETO N.º 006DE 30 DE JANEIRO DE 2017

006(Emergencia).pdf
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Decreto 5/2017


DECRETO N.º 005 DE 30 DE JANEIRO DE 2017

005(COMDEC).pdf
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Decreto 4/2017


DECRETO N.º 004 DE 26 DE JANEIRO DE 2017

004(MULTAS-veiculos).pdf
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Decreto 3/2017


DECRETO N.º 003 DE 26 DE JANEIRO DE 2017

003(EMEIF-classe).pdf
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Decreto 2/2017


DECRETO N.º 002 DE 09 DE JANEIRO DE 2017

002(ISS-2017).pdf
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Decreto 1/2017


DECRETO N.º 001 DE 09 DE JANEIRO DE 2017

001(IPTU-2017).pdf
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Lei Ordinária 1833/2016


LEI N.º 1833 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI 1833(suplementacao).pdf
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Lei Ordinária 1832/2016


LEI N.º 1832 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016

LEI 1832(Suplementacao).pdf
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Lei Ordinária 1831/2016


LEI N.º 1831 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016

LEI 1831(ORCAMENTO-2017).pdf
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