Legislação

 

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200219960000

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Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 1049
• Lei Complementar 121
• Lei Ordinária 697
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Revogado 11
• Vigente 404

Ano

• 2024 46
• 2023 164
• 2022 155
• 2021 146
• 2020 56
• 2019 123
• 2018 125
• 2017 102
• 2016 92
• 2015 104
• 2014 130
• 2013 126
• 2012 116
• 2011 120
• 2010 9
• 2009 10
• 2008 36
• 2007 79
• 2006 30
• 2005 88
• 2004 4
• 2003 1
• 2002 1
• 1996 1
• 0000 5

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 1841/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 1841 DE 29 DE MAIO DE 2017
Arquivos: LEI 1841(Suplementacao).pdf
Detalhes

Lei Ordinária 1840/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 1840 DE 08 DE MAIO DE 2017
Arquivos: LEI 1840(TRANSPORTE UNIVERSITARIO).pdf
Detalhes

Lei Ordinária 1839/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 1839 DE 06 DE ABRIL DE 2017
Arquivos: LEI 1839(Suplementacao).pdf
Detalhes

Lei Ordinária 1838/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 1838 DE 31 DE MARÇO DE 2017
Arquivos: LEI 1838(CAMARA-Gas).pdf
Detalhes

Lei Ordinária 1837/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 1837 DE 28 DE MARÇO DE 2017
Arquivos: LEI 1837(UNIVERSITARIOS-Preco-publico).pdf
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Lei Ordinária 1836/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 1836 DE 07 DE MARÇO DE 2017
Arquivos: LEI 1836(Credito Suplementar).pdf
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Lei Ordinária 1835/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 1835 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Arquivos: LEI 1835(CREDITO ESPECIAL).pdf
Detalhes

Lei Ordinária 1834/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 1834 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
Arquivos: LEI 1834(CAMARA-TICKET).pdf
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Lei Complementar 138/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 06 DE OUTUBRODE 2017
Arquivos: LC138(AlteraCTM-ISSQN).pdf
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Lei Complementar 137/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 27 DE JUNHO DE 2017
Arquivos: LC137(13.SALARIO-PARCELAS).pdf
Detalhes

Lei Complementar 136/2017
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 06 DE ABRIL DE 2017
Arquivos: LC-136(AUMENTO-CAMARA).pdf
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Decreto 67/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 067DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Arquivos: 067(CONTABILIDADE).pdf
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Decreto 66/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 066DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Arquivos: 066(CONTABILIDADE).pdf
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Decreto 65/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 065DE 13 DE DEZEMBRODE 2017
Arquivos: 065(EDUCACAO).pdf
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Decreto 64/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 064DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Arquivos: 064(FACULTATIVO).pdf
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Decreto 63/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 063DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Arquivos: 063(Centro-de laze- 2018).pdf
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Decreto 62/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 062DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Arquivos: 062(Transporte-2018).pdf
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Decreto 61/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 061DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Arquivos: 061(PLANTA-GEN- VALORE-2018).pdf
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Decreto 60/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 060DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Arquivos: 060(Emolumentos-2018).pdf
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Decreto 59/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 059DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Arquivos: 059(PRECOS-PUBLICOS-MAQUINAS-2018).pdf
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Decreto 58/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 058DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Arquivos: 058(Precos-Publicos-Cemiterio).pdf
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Decreto 57/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 057DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Arquivos: 057(ITBI-URBANO-2018).pdf
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Decreto 56/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 056DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Arquivos: 056(ITBI-2018).pdf
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Decreto 55/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 055DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Arquivos: 055(ISS-2018).pdf
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Decreto 54/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 054DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Arquivos: 054(IPTU2018).pdf
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Decreto 53/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 053DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Arquivos: 053(VRM2018).pdf
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Decreto 52/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 052DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Arquivos: 052(SUPLEMENTACAO).pdf
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Decreto 51/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 051DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Arquivos: 051(FACULTATIVO-imaculada-conceicao).pdf
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Decreto 50/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 050DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
Arquivos: 50-ATRIBUICAO-DE-AULA-2017.pdf
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Decreto 49/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 049DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Arquivos: 049(SUPLEMENTACAO).pdf
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Decreto 48/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 048DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Arquivos: 048(SUPLEMENTACAO).pdf
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Decreto 47/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 047DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Arquivos: 047-(USO-DE-VEICULO-E-MAQUINAS).pdf
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Decreto 46/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 046DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
Arquivos: 046(SUPLEMENTACAO).pdf
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Decreto 45/2017
Data de Publicação: 31/10/2017
Súmula: “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica”
Arquivos: 045-SUPLEMENTACAO.pdf
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Decreto 44/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 044DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Arquivos: 044(Facultativo-Finados).pdf
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Decreto 43/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 043DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Arquivos: 043(Facultativo-12Outubro).pdf
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Decreto 42/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 042DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Arquivos: 042(Suplementacao).pdf
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Decreto 41/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 041DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Arquivos: 041(Suplementacao).pdf
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Decreto 40/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 040DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
Arquivos: 040(Preco-Publ. Maq 2017).pdf
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Decreto 39/2017
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 039DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Arquivos: 039(Facultativo-independencia).pdf
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