Lei Ordinária 1929/2019 |
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Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação Imóveis (Terrenos), com encargos, para prolongamento de ruas que especifica e dá outras providências |
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lei_1929(doacao_de_ruas)_02103203.pdf |
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Lei Ordinária 1928/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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lei_1928(suplementacao)_02102755.pdf |
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Lei Ordinária 1927/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica |
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lei_1927(especial)_02102416.pdf |
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Lei Ordinária 1926/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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lei_1926(suplementacao)_02102137.pdf |
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Lei Ordinária 1922/2019 |
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piquerobi para o exercício 2020 |
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lei_1922(orCamento_2020)_03102846.pdf |
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Lei Ordinária 1921/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica |
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lei_1921(_suplementaCAo)_03102642.pdf |
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Lei Ordinária 1920/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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lei_1920(suplementacao)_03102502.pdf |
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Lei Ordinária 1919/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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lei_1919(suplementacao)_03102319.pdf |
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Lei Ordinária 1918/2019 |
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Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Comodato, Imóvel Praça da Matriz, que especifica e dá outras Providências." |
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lei_1918(praCa_matriz)_03102128.pdf |
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Lei Ordinária 1917/2019 |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, no estabelecimento bancário de Piquerobi-SP, e dá outras providências |
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lei_1917(portas_giratOrias_nos_bancos)_03101657.pdf |
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Lei Ordinária 1916/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica |
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lei_1916credito_especial)_03100215.pdf |
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Lei Ordinária 1915/2019 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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lei_1915(suplementacao)_03100018.pdf |
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Lei Ordinária 1914/2019 |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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lei_1914(credito_especial)_03095649.pdf |
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Lei Ordinária 1913/2019 |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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lei_1913(suplementacao)_03095144.pdf |
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Lei Ordinária 1912/2019 |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar |
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lei_1912(suplementacao)_04092846.pdf |
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Lei Ordinária 1911/2019 |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1700/2013 ALTERADA PELA LEI Nº 1865/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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lei_1911(camara-tiket)_04092655.pdf |
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Lei Ordinária 1910/2019 |
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ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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lei_1910(ldo)_04092521.pdf |
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Lei Ordinária 1909/2019 |
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Dispõe sobre alteração do PPA para o exercício 2018/2021 para o exercício 2020 |
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lei_1909(ppa_2018_2021)_04092306.pdf |
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Lei Ordinária 1908/2019 |
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?Dispõe sobre instituição de gratificação que especifica e dá outras providências |
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lei_1908(gratificacao_corpus_christi)2019_04092123.pdf |
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Lei Ordinária 1907/2019 |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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lei_1907(suplementacao)_04091927.pdf |
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Lei Ordinária 1906/2019 |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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lei_1906(credito_especial-cdhu)_04091755.pdf |
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Lei Ordinária 1905/2019 |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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lei_1905(credito_especial)_04091618.pdf |
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Lei Ordinária 1904/2019 |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplmentar e da outras providencias |
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lei_1904(suplementacao-ctp_van)_04091446.pdf |
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Lei Ordinária 1903/2019 |
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Dispoe sobre abertura de credito especial que especifica |
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lei_1903(credito_especial-curso_senar)_04090727.pdf |
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Lei Ordinária 1902/2019 |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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lei_1902(credito_suplementar)_11044403.pdf |
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Lei Ordinária 1901/2019 |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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lei_1901(credito_especial)_11044242.pdf |
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Lei Ordinária 1900/2019 |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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lei_1900(credito_especial)_11044137.pdf |
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Lei Complementar 149/2019 |
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Altera os Cargos de Provimento em Comissão constantes do Anexo II e acresce o Anexo VI - Descrição de Cargos, da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Piquerobi, consoante a Lei Complementar n.º 055/2005, de 13/07/2005 e alterações posteriores, que especifica e dá outras providências |
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lc_149(estrutura_adm)_02112019.pdf |
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Lei Complementar 148/2019 |
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Dispõe sobre concessão de reajuste salarial a Classe Docente e Suporte Pedagógico da Rede de Ensino Municipal que especifica e dá outras providências |
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lc_148(aumento-professores_2019)_04095706.pdf |
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Lei Complementar 147/2019 |
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Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica e dá outras providências |
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lc_147(aumento-servidores_2019)_04095521.pdf |
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Lei Complementar 146/2019 |
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DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA OS IMÓVEIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA" DO CONJUNTO HABITACIONAL PIQUEROBI "E", QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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lc_146(piquerobi_e-isencao_de_itbi)_04095345.pdf |
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Lei Complementar 145/2019 |
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 057/2005, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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lc_145(aumento_da_camara)_04094942.pdf |
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Lei Complementar 144/2019 |
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Dispõe sobre: Alteração de quantidades de cargos de Motorista de provimento Efetivo, constante da Lei Complementar n.º 055/05, de 13 de Julho de 2005 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências |
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Decreto 93/2019 |
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Dispõe sobre a Homologação, Nomeação e Convocação para a posse dos Conselheiros Tutelares para 2020/2023 |
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093(nomeaCAo_ct)_01110043.pdf |
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Decreto 92/2019 |
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Dispõe sobre: Dá nova redação ao Anexo I do Decreto Nº 040 de 27 de Agosto de 2012 que especifica e dá outras providências |
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092(retroescavadeira-produtores_rurais_2020)_01105203.pdf |
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Decreto 91/2019 |
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Estabelece preços públicos, para utilização das instalações do Centro de Lazer do Trabalhador "Ettore Bonini" e dá outras providências |
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091centro_de_lazer_2020)_01104912.pdf |
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Decreto 90/2019 |
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Estabelece preços públicos, pela prestação de serviços aos contribuintespara o exercício de 2020, e da outras providências |
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090(transporte_2020)_01103009.pdf |
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Decreto 89/2019 |
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Dispõe sobre fixação de valor venal de terrenos e edificaçãopara efeito de lançamento fiscal para o exercício de 2020que especifica e dá outras providências |
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089PLANTA-GEN-VALORES-2020.pdf |
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Decreto 88/2019 |
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Estabelece preços públicos, para expediente e emolumentos para o exercício de 2020 que especifica, e da outras providências |
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088(emolumentos__2020)_01102531.pdf |
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Decreto 87/2019 |
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Dispõe sobre recolhimento de ISSQN para o exercício de 2020 que especifica e dá outras providências |
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087(iss_-_2020)_01102315.pdf |
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