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Decreto 5/2018


DECRETO N.º 005DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

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Decreto 4/2018


DECRETO N.º 004 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

004(COMDEC).pdf
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Decreto 3/2018


DECRETO N.º 003 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

003(Suplementacao).pdf
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Decreto 2/2018


DECRETO N.º 002 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

002(Credito especial).pdf
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Decreto 1/2018


DECRETO N.º 001 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018

001(Facultativo-carnaval).pdf
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