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Categoria Legislação
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2003
2002
1996
0000
Número
Data de Publicação
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Categoria
Decreto
1067
Lei Complementar
121
Lei Ordinária
712
Lei Orgânica Municipal
1
Status
Revogado
12
Vigente
437
Ano
2024
79
2023
164
2022
155
2021
146
2020
56
2019
123
2018
125
2017
102
2016
92
2015
104
2014
130
2013
126
2012
116
2011
120
2010
9
2009
10
2008
36
2007
79
2006
30
2005
88
2004
4
2003
1
2002
1
1996
1
0000
5
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