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• Categoria: Decreto

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200219960000

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Categoria

• Decreto 1047
• Lei Complementar 118
• Lei Ordinária 693
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Revogado 11
• Vigente 395

Ano

• 2024 37
• 2023 164
• 2022 155
• 2021 146
• 2020 56
• 2019 123
• 2018 125
• 2017 102
• 2016 92
• 2015 104
• 2014 130
• 2013 126
• 2012 116
• 2011 120
• 2010 9
• 2009 10
• 2008 36
• 2007 79
• 2006 30
• 2005 88
• 2004 4
• 2003 1
• 2002 1
• 1996 1
• 0000 5

Pesquisa Avançada

Decreto 62/2021
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO LOCAL (GEL), RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
Arquivos: 062-gel.pdf
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Decreto 61/2021
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: “ALTERA DECRETO 058/2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Arquivos: 061altera-decreto-058-igrejas.pdf
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Decreto 60/2021
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica
Arquivos: 060suplementacao.pdf
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Decreto 59/2021
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: “ALTERA DECRETO 058/2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Arquivos: 059altera-decreto-058-medidas-restritivas.pdf
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Decreto 58/2021
Data de Publicação:
Súmula: ?DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS AO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO EM GERAL E PRESTADORES DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS?.
Arquivos: 058_(medidas_restritivas)_08045404.pdf
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Decreto 50/2021
Data de Publicação:
Súmula: Artigo 1º da Lei 1973/2021, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor abaixo descriminado nas seguintes verbas do orçamento.
Arquivos: 050(credito_especial)_20105054.pdf
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Decreto 49/2021
Data de Publicação:
Súmula: Artigo 1º da Lei 1972/2021, fica aberto na contadoria municipal um crédito suplementar no valor abaixo discriminado nas seguintes verbas do orçamento.
Arquivos: 049(credito_suplementar)_20104847.pdf
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Decreto 48/2021
Data de Publicação:
Súmula: ?Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, no município de Piquerobi e dá providências correlatas."
Arquivos: 048(retorno_aulas)_20104531.pdf
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Decreto 47/2021
Data de Publicação:
Súmula: ?Constitui o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Conselho do FUNDEB?.
Arquivos: 047(constituiCAo_comissAo_fundeb)_1_26094120.pdf
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Decreto 46/2021
Data de Publicação:
Súmula: ?Dispõe sobre: a adoção de medidas durante a fase de TRANSIÇÃO do Plano São Paulo no âmbito do município de Piquerobi, e dá outras providências.?
Arquivos: 046(fase_de_transiCAo)_23043516.pdf
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Decreto 45/2021
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica
Arquivos: 045(credito_suplementar)_23043342.pdf
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Decreto 44/2021
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, no município de Piquerobi e dá providências correlatas."
Arquivos: 044(retorno_aulas)_23043114.pdf
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Decreto 43/2021
Data de Publicação:
Súmula: ?DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE EXPEDIENTE INTERNO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.?
Arquivos: 043(expediente_interno_e_suspensAo_concurso)_17113041.pdf
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Decreto 42/2021
Data de Publicação:
Súmula: ?Dispõe sobre alteração do Decreto 040/2021 que especifica?
Arquivos: 042(altera_dec_040)_09044537.pdf
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Decreto 41/2021
Data de Publicação:
Súmula: ?Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências.?
Arquivos: 041(permissAo_de_uso_-_betinho)_09044431.pdf
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Decreto 40/2021
Data de Publicação:
Súmula: ?Constitui o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Conselho do FUNDEB?.
Arquivos: 040(constituiCAo_comissAo_fundeb)_1_09044336.pdf
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Decreto 39/2021
Data de Publicação:
Súmula: Em virtude da ocorrência dos feriados dos dias 02/04 (sexta-feira Santa) fica decretado FACULTATIVO o Ponto nas Repartições Públicas Municipais.
Arquivos: 039(facultativo_pAscoa)_30090910.pdf
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Decreto 38/2021
Data de Publicação:
Súmula: ?Dispõe sobre: Alteração de local de atendimento á pacientes durante período de pandemia que especifica e dá outras providências.?
Arquivos: 038(mudanca_local_atendimento_ubs)_30090718.pdf
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Decreto 37/2021
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre: a adoção de medidas mais restritivas da Fase Vermelha do Plano São Paulo no âmbito do município de Piquerobi, e dá outras providências
Arquivos: 037(fase_vermelha_2_-_retricoes)_fase_emergencial_18104216.pdf
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Decreto 36/2021
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre constituição de Comissão Municipal de Implementação de Acompanhamento Social nos Termos da Lei Municipal n.º 1762/2014 que especifica e dá outras providências.?
Arquivos: 036(comissao_frente_trabalho)_18104043.pdf
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Decreto 35/2021
Data de Publicação:
Súmula: ?Dispõe sobre: Da nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 051/2014 de 06 de Novembro de 2014 que especifica e dá outras providências
Arquivos: 035(frente_de_trabalho)_18103734.pdf
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Decreto 34/2021
Data de Publicação:
Súmula: DISPÕE SOBRE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA
Arquivos: 034(credito_suplementar)_18102839.pdf
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Decreto 33/2021
Data de Publicação:
Súmula: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA
Arquivos: 033(credito_especial)_18102634.pdf
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Decreto 32/2021
Data de Publicação:
Súmula: ?Dispõe sobre a adoção de medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, para os serviços especificados, e dá outras providências.?
Arquivos: 032(fase_vermelha_2_-_retricoes)_04050533.pdf
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Decreto 31/2021
Data de Publicação:
Súmula: ?DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DIFERENCIADO NA FASE VERMELHA - COVID 19 - NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivos: 031(reducao_horario_expediente)_04050403.pdf
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Decreto 30/2021
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre: Altera redação do artigo 2º do a adoção de medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, para os serviços especificados, e dá outras providências.
Arquivos: 030(liberacao_igrejas)_02015103.pdf
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Decreto 29/2021
Data de Publicação:
Súmula: ?DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DIFERENCIADO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA FASE VERMELHA - COVID 19 - NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.?
Arquivos: 029(expediente_paco)_23052155.pdf
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Decreto 28/2021
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, no município de Piquerobi e dá providências correlatas."
Arquivos: 028(retorno_aulas)_23052044.pdf
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Decreto 27/2021
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre a adoção de medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, para os serviços especificados, e dá outras providências.
Arquivos: 027(fase_vermelha)_23052349.pdf
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Decreto 26/2021
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica
Arquivos: 026(credito_especial)_10093542.pdf
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Decreto 25/2021
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica
Arquivos: 025(credito_suplementar)_10093416.pdf
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Decreto 24/2021
Data de Publicação:
Súmula: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências?.
Arquivos: 024(licitacao_de_municipio)_08042335.pdf
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Decreto 23/2021
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre a medida de quarentena e as regras para implementação do Plano para Retomada ? Fase 03 - Amarela, e dá outras providências.
Arquivos: 023(fase_amarela)_08042127.pdf
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Decreto 22/2021
Data de Publicação:
Súmula: ?Dispõe sobre reajuste do Vale Alimentação que especifica?
Arquivos: 022(reajuste_ticket)_08042239.pdf
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Decreto 21/2021
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre: Determina uso obrigatório de máscaras faciais nas repartições públicas municipais e orienta a população à adoção desta medida, e dá outras providências;32;;2020-04-29;032(uso_de_mascaras)_29105044.pdf;S; 3;Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências;25;;2020-04-03;025(facultativo-pascoa)_29105912.pdf;S; 3;Estabelece preços públicos, pela prestação de serviços aos contribuintes para o exercício de 2020 que especifica, e dá outras providências;26;;2020-04-06;026(_preco_publico_piquerobi)_29110104.pdf;S; 3;Abre Crédito Suplementar;27;;2020-04-16;027(suplementacao)_29110259.pdf;S; 3;Decretação de Estado de Calamidade Pública em virtude do efeitos e da medidas adotadas a fim de evitar o contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá outras providências;28;;2020-04-16;028(decreto_estado_de_calamidade_16-04-2020)_29110755.pdf;S; 3;Dispõe sobre adoção da extensão de medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo corona vírus - Decreto Estadual 64.946 de 17/04/2020, que especifica e dá outras providências;29;;2020-04-22;029(prorroga_quarentena_covid-19)_29111149.pdf;S; 3;Dispoe sobre abertura de crédito suplementar;30;;2020-04-28;030(suplementacao)_29111320.pdf;S; 3;Dispoe sobre abertura de crédito suplementar;31;;2020-04-28;031(suplementacao)_29111527.pdf;S; 1;FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO ÚNICO PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;1936;;2020-04-16;lei_1936(subsidio_prefeito,vice_e_secretarios_2021)_29111916.pdf;S; 1;Abre crédito suplementar que especifica;1935;;2020-04-16;lei_1935(suplementacao)_29112236.pdf;S; 1;Abre Credito Suplementar;1937;;2020-04-28;lei_1937(suplementacao)_29112619.pdf;S; 1;Dispoe sobre abertura de credito suplementar;1938;;2020-04-28;lei_1938(suplementacao)_29112949.pdf;S; 3;?Dispõe sobre alteração do Decreto 032 de 29 De Abril De 2020;33;;2020-04-30;decreto_n_033_-_mascaras-convertido_30024333.pdf;S; 2;Dispõe sobre: Alteração de quantidades de cargos de Auxiliar de Enfermagem de provimento Efetivo, constante da Lei Complementar n.º 055/05, de 13 de Julho de 2005 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências;152;;2020-04-07;lc_152(altera_cargo-aux_enfermagem)_30100543.pdf;S; 2;DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;153;;2020-04-28;lc_153(isenCAo_iptu)_30100801.pdf;S; 1;Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica;1939;;2020-05-06;lei_1939(cred_especial)_30102925.pdf;S; 1;?Dispõe sobre instituição de bonificação que especifica e dá outras providências;1940;;2020-05-27;lei_1940(bonus_saude_covid)_30103736.docx;S; 1;Dispõe sobre alteração do PPA para o exercício 2018/2021para o exercício 2021;1941;;2020-06-26;lei_1941(alteraCAo_ppa_2021)_30104023.pdf;S; 1;ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NAELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA OEXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;1942;;2020-06-26;lei_1942(ldo_2021)_30104315.pdf;S; 1;Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica;1943;;2020-06-26;lei_1943(credito_especial)_30104634.pdf;S; 1;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;1944;;2020-06-26;lei_1944(suplementacao)_30104751.pdf;S; 1;Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica;1945;;2020-06-26;lei_1945(credito_especial)_30104947.pdf;S; 1;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;1946;;2020-06-26;lei_1946(suplementacao)_30105256.pdf;S; 1;INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DECÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;1947;;2020-06-26;lei_1947(castraCAo)_30015820.pdf;S; 3;Abre crédito especial que especifica;35;;2020-05-06;035(cred_especial)_30021433.pdf;S; 3;Dispõe sobre revogação de Decreto que dispõe sobrenomeação que especifica e dá outras providências;36;;2020-05-27;036(revoga_comissao_rodeio)_30021653.pdf;S; 3;Dispõe sobre: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº018/2020, de 21 de Março de 2020, que adota medidas deenfrentamento da pandemia decorrente do novocoronavírus, para os serviços especificados no municípiode Piquerobi, e dá outras providências;37;;2020-05-27;037(academias_e_saloes_de_beleza)_30022206.pdf;S; 3;Autoriza o exercício de atividades que especifica e dáoutras providencias;38;;2020-05-29;038(flexibilizacao)_30022502.pdf;S; 3;?DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ARTIGO DODECRETO 017/2020 DE 18/03/2020 QUE ESPECIFICAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;39;;2020-05-29;039(horario_expediente)_30022646.pdf;S; 3;DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO CAPITULOIII, IV, V E VI DA MPV 927 DE 22 DE MARÇO DE 202OQUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;40;;2020-07-02;040(adocao_medidas_administrativas)_30023019.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;41;;2020-06-03;041(suplementacao)_30023218.pdf;S; 3;Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências;42;;2020-06-03;;S; 3;Dispõe sobre o novo prazo da quarentena, a suspensão dasatividades não essenciais, e dá outras providências;43;;2020-06-16;043(covid_19)_30023644.pdf;S; 3;Dispôs sobre abertura de Crédito Extraordinário que especifica e dá outras providências;44;;2020-06-17;044(cred_extraordinario)_30024113.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica;45;;2020-06-26;045(credito_especial)_30024238.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;46;;2020-06-26;046(suplementacao)_30024442.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica;47;;2020-06-26;047(credito_especial)_30024658.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;48;;2020-06-26;048(suplementacao)_30024817.pdf;S; 3;Dispõe sobre o novo prazo da quarentena,a suspensão das atividades não essenciais,e dá outras providências;49;;2020-06-29;049(prorrogacao_quarentena)_30025004.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;50;;2020-07-02;050(contab)_30025132.pdf;S; 3;Dispõe sobre a medida de quarentena e as regras paraimplementação do Plano para Retomada ? Fase 02 - Laranja, e dáoutras providências;51;;2020-07-13;051_(covid_-_fase_laranja)_30025248.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;52;;2020-07-21;052(credito_suplementar)_30025423.pdf;S; 3;Dispõe sobre a prorrogação da vigência da medida dequarentena instituída pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 demarço de 2020;53;;2020-07-24;053(fase_laranja_-_prorrogaCAo)_30040012.pdf;S; 3;Dispõe sobre a prorrogação da vigência da medida dequarentena instituída pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22de março de 2020?;55;;2020-08-10;055(fase_laranja_-_prorrogaCAo_2)_30040253.pdf;S; 3;Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica edá outras providências;56;;2020-08-10;056(permissao_de_uso-edivaldo)_30040501.pdf;S; 3;Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica edá outras providências;57;;2020-08-10;057(permissao_de_uso-miguel)_30041400.pdf;S; 3;Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica edá outras providências;58;;2020-08-10;058(permissao_de_uso-claudinei)_30041538.pdf;S; 3;Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica edá outras providências.;59;;2020-08-10;059(permissao_de_uso-jose_augusto)_30041837.pdf;S; 3;Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica edá outras providências;60;;2020-08-10;060(permissao_de_usos-marco)_30042122.pdf;S; 3;Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica edá outras providências;61;;2020-08-10;061(permissao_de_uso-jose_aparecido)_30042341.pdf;S; 3;Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias eemergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, noâmbito da Administração Pública direta - Secretaria Municipalde Saúde;62;;2020-08-19;062(medidas_covid_19)_30042814.pdf;S; 3;DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDENTE E AORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS NA FORMAQUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;63;;2020-08-27;063(expediente_prefeitura)_30043105.pdf;S; 3;Abre crédito suplementar que especifica;64;;2020-08-26;064(suplementacao)_30043255.pdf;S; 3;?Autoriza o exercício de atividades que especifica e dá outras providencias;65;;2020-09-04;065(flexibilizacao)_(2)_30043734.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;66;;2020-09-04;066(suplementacao)_30043932.pdf;S; 3;?Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica;67;;2020-09-09;067(credito_especial)_30044441.pdf;S; 3;?Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;68;;2020-09-09;068(suplementacao)_30044627.pdf;S; 3;Dispoe sobre alteração de Decreto que especifica?;69;;2020-09-18;069(membros_comite_coronavirus)_30045008.pdf;S; 3;?Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências;70;;2020-09-18;070(facultativo-(sao_miguel)_30045122.pdf;S; 3;Dispoe sobre alteração e revogação de Decreto que especifica;71;;2020-09-22;071(altera_comite_coronavirus)_01111017.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica;72;;2020-09-30;072(credito_especial_que_atera_lei_1950)_01111648.pdf;S; 3;Abre crédito suplementar que especifica;73;;2020-09-30;073(suplementacao)_01111814.pdf;S; 3;Dispõe sobre sistema de mão única dedireção para tráfego de veículos, em rua queespecifica e dá outras providências;74;;2020-09-30;074(mAo_Unica_de_rua)_01112005.pdf;S; 3;Dispõe sobre a suspensão da retomada das aulaspresenciais em toda rede pública municipal e estadual deensino até o final do ano letivo de 2020, no contexto dapandemia decorrente da covid-19 e dá outras providências;75;;2020-09-30;075(suspensAo_de_aulas_presenciais)_01112215.pdf;S; 1;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;1948;;2020-08-26;lei_1948(suplementacao)_01015230.pdf;S; 1;Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica?;1949;;2020-09-09;lei_1949(credito_especial)_01015423.pdf;S; 1;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;1950;;2020-09-09;lei_1950(suplementacao)_01015609.pdf;S; 1;Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1950 de 09/09/2020 que especifica;1951;;2020-09-30;lei_1951(altera_lei_1950)_01015810.pdf;S; 1;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;1952;;2020-09-30;lei_1952(suplementacao)_01020022.pdf;S; 1;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;1953;;2020-10-06;lei_1953(suplementacao)_06033823.pdf;S; 3;Abre crédito suplementar que especifica;77;;2020-10-06;077(suplementacao)_06034027.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;78;;2020-10-22;078(suplementacao)_27033906.pdf;S; 3;Dispõe sobre o Dia do Servidor Público dá outras providências;79;;2020-10-23;079(facultativo-(28_outubro)_27034325.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;80;;2020-10-23;080(suplementacao)_27034548.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica;81;;2020-10-28;081(credito_especial)_28095304.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;82;;2020-10-28;082(suplementacao)_28095506.pdf;S; 1;Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica;1954;;2020-10-27;lei_1954(credito_especial)_28095908.pdf;S; 1;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;1955;;2020-10-27;lei_1955(suplementacao)_28100102.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito especial;83;;2020-11-06;083(credito_especial)_28112352.pdf;S; 3;Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências;84;;2020-11-10;084(facultativo-eleicoes)_28050615.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar;85;;2020-11-13;085(suplementacao)_28112913.pdf;S; 3;Dispõe sobre autorização do exercício de atividades de salões de festas e similares, e dá outras providências;86;;2020-11-17;086(flexibilizacao_saloes_festas)_28050420.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;87;;2020-11-26;087(suplementacao)_28113651.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica;88;;2020-11-26;088(credito_especial)_28113831.pdf;S; 3;Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências;89;;2020-12-01;089(facultativo_imaculada_conceiCAo)_28114019.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;90;;2020-12-01;090(contabilidade)_28114244.pdf;S; 3;DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO LOCAL, A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;91;;2020-12-03;091(transicao)_28114711.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;92;;2020-12-09;092(credito_suplementar)_28114857.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;93;;2020-12-16;093(suplementacao)_28115038.pdf;S; 1;Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica;1956;;2020-11-06;lei_1956(credito_especial)_28032653.pdf;S; 1;Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piquerobi para o exercício 2021;1957;;2020-11-26;lei_1957(orCamento_2021)_28032907.pdf;S; 1;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;1958;;2020-11-26;lei_1958(credito_suplementar)_28033112.pdf;S; 1;Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica;1959;;2020-11-26;lei_1959(credito_especial)_28033253.pdf;S; 1;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;1960;;2020-12-09;lei_1960(credito_suplementar)_28033454.pdf;S; 1;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;1961;;2020-12-16;lei_1961(suplementacao)_28033637.pdf;S; 3;Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica;94;;2020-12-21;094(suplementacao)_28050802.pdf;S; 3;Dispõe sobre a adoção de medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, para os serviços especificados, e dá outras providências;95;;2020-12-22;095(covid_-_fase_vermelha)_28051051.pdf;S; 3;Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e desdobram as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação;96;;2020-12-23;096(lrf_-_contabilidade)_28051707.pdf;S; 3;Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências;97;;2020-12-23;097(facultativo_natal_e_ano_novo)_28051839.pdf;S; 3;Altera o artigo que especifica e dá outras providenciais;98;;2020-12-23;098(altera_decreto_095)_28052132.pdf;S; 3;Dispõe sobre expediente no Paço Municipal;99;;2020-12-28;099(expediente_interno)_28052318.pdf;S; 3;Regulamenta o § 1.º do artigo 1º da Lei nº 1.940 de 27 de Maio de 2020 que especifica e dá outras providências;100;/2020;2020-12-31;100(regulamenta_bonificacao_mensal_covid)_25094507.pdf;S; 3;Estabelece preços públicos, pela prestação de serviços aos contribuintes para o exercício de 2021 que especifica, e dá outras providências;1;/21;2021-01-04;001_(preco_publico)_25094844.pdf;S; 3;Dispõe sobre atribuição de valor venal a imóvelrural para o exercício de 2021 que especifica edá outras providências;2;/21;2021-01-04;002(itbi_rural)_25095121.pdf;S; 3;Dispõe sobre fixação de VRM ? Valor de Referencia do Município para o exercício de 2021 que especifica e dá outras providências;3;/21;2021-01-04;003(vrm)_25095414.pdf;S; 3;Dispõe sobre: Dá nova redação ao Anexo I do Decreto Nº 040 de27 de Agosto de 2012 que especifica e dá outras providências;4;/21;2021-01-04;004(retroescavadeira-produtores_rurais)_25095555.pdf;S; 3;Dispõe sobre atribuição de valor venal a imóvel urbanopara o exercício de 2020 que especifica e dá outras providências.?;5;/21;2021-01-04;005(itbi_urbano_)_25100101.pdf;S; 3;Dispõe sobre recolhimento de ISSQN para o exercício de 2021que especifica e dá outras providências;6;/21;2021-01-04;006(iss_)_25100253.pdf;S; 3;Dispõe sobre fixação de valor venal de terrenos e edificaçãopara efeito de lançamento fiscal para o exercício de 2021que especifica e dá outras providências;7;/21;2021-01-04;007(planta_gen_valores)_25100548.pdf;S; 3;Dispõe sobre recolhimento de IPTU para o exercíciode 2020 que especifica e dá outras providências;8;/21;2021-01-04;008(iptu)_25102659.pdf;S; 3;Nomeia membros do comitê de contingenciamento do Coronavírus que especifica;9;/21;2021-01-04;009_(_comite_covid)_25102948.pdf;S; 3;CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS MUNICIPAIS E OUTROS REPASSES DE TRANSFERÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;10;/21;2021-01-04;011_(membros_comdec)_25103203.pdf;S; 3;Dispõe sobre designação da Comissão Municipal de Defesa Civil;11;/21;2021-01-04;011_(membros_comdec)_25103409.pdf;S; 3;Dispõe sobre revogação de Decreto que dispõe sobre nomeação que especifica e dá outras providências;12;/21;2021-01-11;012(revoga_decreto)_25103606.pdf;S; 3;Autoriza o exercício de atividades que especifica e dá outras providencias;13;/21;2021-01-15;013(fase_laranja)_25103729.pdf;S; 3;Dispõe sobre alteração de Decreto que especifica;14;/21;2021-01-15;014_(altera_comite_covid)_25103850.pdf;S; 3;Dispõe sobre regulamentação do caput do artigo 2º da Lei Complementar nº 153/2019 que especifica e dá outras providências;15;/21;2021-01-21;015(regulamenta_lc_153)_25104132.pdf;S; 3;Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica;16;/21;2021-01-22;016(apae)_25104431.pdf;S; 3;Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica;17;/21;2021-01-22;017(asilo)_25104539.pdf;S; 3;Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica;18;/21;2021-01-22;018(anita_costa)_25104635.pdf;S; 3;Dispõe sobre a adoção de medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, para os serviços especificados, e dá outras providências;19;;2021-01-27;019(fase_vermelha)_27025822.pdf;S; 3;?Autoriza o exercício de atividades que especifica e dá outras providencias. ?;20;;2021-02-01;020(fase_laranja_fevereiro_)_08041559.pdf;S; 3;Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, no município de Piquerobi e dá providências correlatas.
Arquivos: 021(retorno_aulas)_08041813.pdf
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Decreto 20/2021
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: “Autoriza o exercício de atividades que especifica e dá outras providencias. ”
Arquivos: 020fase-laranja-fevereiro-.pdf
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Decreto 19/2021
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Dispõe sobre a adoção de medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, para os serviços especificados, e dá outras providências.
Arquivos: 019fase-vermelha.pdf
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Decreto 18/2021
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: “Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica”
Arquivos: 018ANITA-COSTA.pdf
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Decreto 17/2021
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica”
Arquivos: 017ASILO.pdf
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Decreto 16/2021
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: “Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica”
Arquivos: 016APAE.pdf
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