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Decreto 10/2023

16/02/2023

“Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica”

010-subvencao-APAE-alteracao.pdf
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Decreto 7/2023

14/02/2023

“Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências”

007-ponto-facultativo-carnaval.pdf
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Decreto 3/2023

03/01/2023

“Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica”

003-SUBVENCAO-APAE.pdf
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Decreto 85/2022

00/00/0000

?Estabelece preços públicos, pela prestação de serviços aos contribuintes para o exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.?

085_(preCos_pUblicos_2023)_04033611.pdf
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Decreto 78/2018

19/12/2018

“Estabelece preços públicos, pela prestação de serviços aos contribuintes para o exercício de 2019, e da outras providências.”

078Transporte-2019.pdf
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Decreto 77/2018

19/12/2018

“Dispõe sobre fixação de valor venal de terrenos e edificação para efeito de lançamento fiscal para o exercício de 2019 que especifica e dá outras providências”.

077PLANTA-GEN-VALORES-2019.pdf
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Decreto 76/2018

19/12/2018

“Estabelece preços públicos, para expediente e emolumentos para o exercício de 2019 que especifica, e da outras providências.”

076Emolumentos-2019.pdf
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Decreto 75/2018

19/12/2018

Estabelece preços públicos, pela prestação de serviços aos contribuintes para o exercício de 2019, e da outras providências.”

075PRECOS-PUBLICOS-MAQUINAS-2019.pdf
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Decreto 47/2017

00/00/0000

DECRETO N.º 047 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

047-(USO-DE-VEICULO-E-MAQUINAS).pdf
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Decreto 68/2012

18/12/2012

Dispõe sobre recolhimento de IPTU para o exercício de 2013 que especifica e dá outras providências.”

068-IPTU-2013.pdf
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Decreto 35/2011

16/09/2011

“Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências”

035FACULT.pdf
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