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Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200219960000

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Categoria

• Decreto 1080
• Lei Complementar 121
• Lei Ordinária 719
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Revogado 12
• Vigente 457

Ano

• 2024 99
• 2023 164
• 2022 155
• 2021 146
• 2020 56
• 2019 123
• 2018 125
• 2017 102
• 2016 92
• 2015 104
• 2014 130
• 2013 126
• 2012 116
• 2011 120
• 2010 9
• 2009 10
• 2008 36
• 2007 79
• 2006 30
• 2005 88
• 2004 4
• 2003 1
• 2002 1
• 1996 1
• 0000 5

Pesquisa Avançada

Decreto 53/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 053DE 02 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 053.pdf
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Decreto 52/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 052DE 02 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 052.pdf
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Decreto 51/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 051DE 26 NOVEMBRO DE 2013
Arquivos: 051.pdf
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Decreto 50/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 050DE 19 NOVEMBRO DE 2013
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Decreto 49/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 049DE 29 OUTUBRO DE 2013
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Decreto 48/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 048DE 29 OUTUBRO DE 2013
Arquivos: 048.pdf
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Decreto 47/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 047DE 29 OUTUBRO DE 2013
Arquivos: 047.pdf
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Decreto 46/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 046DE 16 OUTUBRO DE 2013
Arquivos: 046.pdf
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Decreto 45/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 045DE 04 OUTUBRO DE 2013
Arquivos: 045.pdf
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Decreto 44/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 044DE 27 SETEMBRO DE 2013
Arquivos: 044.pdf
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Decreto 43/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 043DE 20 SETEMBRO DE 2013
Arquivos: 043.pdf
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Decreto 42/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 042DE 17 SETEMBRO DE 2013
Arquivos: 042.pdf
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Decreto 41/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 041DE 09 SETEMBRO DE 2013
Arquivos: 041.pdf
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Decreto 40/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 040DE 06 SETEMBRO DE 2013
Arquivos: 040.pdf
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Decreto 39/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 039DE 02 SETEMBRO DE 2013
Arquivos: 039.pdf
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Decreto 38/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 038DE 02 SETEMBRO DE 2013
Arquivos: 038.pdf
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Decreto 37/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 037DE 15 AGOSTO DE 2013
Arquivos: 037(REVOGACAO-dec 046-2010).pdf
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Decreto 36/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 036DE 15 DE AGOSTO DE 2013
Arquivos: 036.pdf
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Decreto 35/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 035DE 23 DE JULHO DE 2013
Arquivos: 035.pdf
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Decreto 34/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 034 DE 24 DE JUNHO DE 2013
Arquivos: 034(reservado SUPLEMENTAcaO).pdf
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Decreto 33/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 033 DE 18 DE JUNHO DE 2013
Arquivos: 033(reservado SUPLEMENTAcaO).pdf
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Decreto 32/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 032 DE 18 DE JUNHO DE 2013
Arquivos: 032(SUPLEMENTAcaO).pdf
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Decreto 31/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 031 DE 18 DE JUNHO DE 2013
Arquivos: 031(C.ESPECIAL).pdf
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Decreto 30/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO 030 DE 13 DE JUNHO DE 2013
Arquivos: 030(ANGELA-Gestor Fundo Municipal Assist Social).pdf
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Decreto 29/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 029 DE 13 DE JUNHO DE 2013
Arquivos: 029(ALTERA DEC 021).pdf
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Decreto 28/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 028 DE 29 DE MAIO DE 2013
Arquivos: 028(C. ESPECIAL).pdf
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Decreto 27/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 027 DE 29 DE MAIO DE 2013
Arquivos: 027(SUPLEMENTAcaO).pdf
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Decreto 26/2013
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: “Dispõe sobre instituição de Cronograma de Implantação das Ações – NBCASP em face da Portaria STN 753/2012 que especifica e dá outras providências.”
Arquivos: 026(cronograma 2013- TCE).pdf
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Decreto 25/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 025 DE 16 DE MAIO DE 2013
Arquivos: 025(SUPLEMENTAcaO).pdf
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Decreto 24/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 024 DE 02 DE MAIO DE 2013
Arquivos: 024(CORREcaO-apae).pdf
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Decreto 23/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 023 DE 02 DE MAIO DE 2013
Arquivos: 023(Santa Casa).pdf
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Decreto 22/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO 022/2013 DE 02 DE MAIO DE 2013
Arquivos: 022(COMDEC).pdf
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Decreto 21/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 021 DE 02 DE MAIO DE 2013
Arquivos: 021(Apae St.Anast).pdf
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Decreto 20/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 020 DE 16 DE ABRIL DE 2013
Arquivos: 020(SUPLEMENTAcaO).pdf
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Decreto 19/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 019 DE 16 DE ABRIL DE 2013
Arquivos: 019(ESPECIAL BARRACaO).pdf
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Decreto 18/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO Nº 018 DE 15 DE ABRIL DE 2013
Arquivos: 018(Credito Extraordinario).pdf
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Decreto 17/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO Nº 017 DE 27 DE MARÇO DE 2013
Arquivos: 017(C.ESPECIAL C.C.I).pdf
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Decreto 16/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 016 DE 27 DE MARÇO DE 2013
Arquivos: 016(SUPLEMENTAcaO).pdf
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Decreto 15/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 015 DE 27 DE MARÇO DE 2013
Arquivos: 015(SUPLEMENTAcaO).pdf
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Decreto 14/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO Nº 014 DE 27 DE MARÇO DE 2013
Arquivos: 014(C.ESPECIAL C.C.I).pdf
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