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Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200219960000

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Categoria

• Decreto 1080
• Lei Complementar 121
• Lei Ordinária 719
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Revogado 12
• Vigente 457

Ano

• 2024 99
• 2023 164
• 2022 155
• 2021 146
• 2020 56
• 2019 123
• 2018 125
• 2017 102
• 2016 92
• 2015 104
• 2014 130
• 2013 126
• 2012 116
• 2011 120
• 2010 9
• 2009 10
• 2008 36
• 2007 79
• 2006 30
• 2005 88
• 2004 4
• 2003 1
• 2002 1
• 1996 1
• 0000 5

Pesquisa Avançada

Decreto 22/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 02215 DE MAIO DE 2014
Arquivos: 022(Mao Unica - ruas).pdf
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Decreto 21/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 02115 DE MAIO DE 2014
Arquivos: 021(Limitacao de Compras).pdf
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Decreto 20/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 020 06 DE MAIO DE 2014
Arquivos: 020(Suplementacao).pdf
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Decreto 19/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 01929 DE ABRIL DE 2014
Arquivos: 019(Facultativo-1o.maio).pdf
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Decreto 18/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 01816 DE ABRIL DE 2014
Arquivos: 018(SUPLEMENTACAO).pdf
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Decreto 17/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 017 16 DE ABRIL DE 2014
Arquivos: 017(CREDITO ESPECIAL).pdf
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Decreto 16/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 01611 DE ABRIL DE 2014
Arquivos: 016(Facultativo-semana santa).pdf
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Decreto 15/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 01506 DE MARÇO DE 2014
Arquivos: 015(Facultativo-niver).pdf
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Decreto 14/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 014 06 DE MARÇO DE 2014
Arquivos: 014(Credito Especial).pdf
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Decreto 13/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 01306 DE MARÇO DE 2014
Arquivos: 013(Suplementacao).pdf
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Decreto 12/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 01224 DE FEVEREIRO DE 2014
Arquivos: 012(Altera Decreto 053).pdf
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Decreto 11/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 01124 DE FEVEREIRO DE 2014
Arquivos: 011(Facultativo-carnaval).pdf
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Decreto 10/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 01010 DE FEVEREIRO DE 2014
Arquivos: 010(C ESPECIAL-ubs e ponte).pdf
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Decreto 9/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 00910 DE JANEIRO DE 2014
Arquivos: 009(PROGRAMAS ORCAMENTARIOS).pdf
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Decreto 8/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 00810 DE JANEIRO DE 2014
Arquivos: 008(LRF).pdf
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Decreto 7/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 00710 DE JANEIRO DE 2014
Arquivos: 007(ITBI rural e urbano).pdf
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Decreto 6/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 00610 DE JANEIRO DE 2014
Arquivos: 006(Salario Minimo).pdf
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Decreto 5/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 00510 DE JANEIRO DE 2014
Arquivos: 005(Vale Alimentacao).pdf
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Decreto 4/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 00407 DE JANEIRO DE 2014
Arquivos: 004(Santa Casa).pdf
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Decreto 3/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 00307 DE JANEIRO DE 2014
Arquivos: 003(Apae St.Anast).pdf
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Decreto 2/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 00207 DE JANEIRO DE 2014
Arquivos: 002(Subv Asilo).pdf
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Decreto 1/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 00102 DE JANEIRO DE 2014
Arquivos: 001(ABANDONO DE CARGO).pdf
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Decreto 70/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 070DE 21 DE JANEIRO DE 2013
Arquivos: 070(SELETIVO 001-13).pdf
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Decreto 69/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 069DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 069(REDUCAO CONTRATOS).pdf
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Decreto 68/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 068 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 068( IPTU 2013).pdf
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Decreto 68/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 068DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 068.pdf
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Decreto 67/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 067DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 067.pdf
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Decreto 66/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 066DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 066.pdf
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Decreto 65/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 065DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 065(VRM 2014).pdf
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Decreto 64/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 064DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 064.pdf
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Decreto 63/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 063DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 063.pdf
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Decreto 62/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 062DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 062.pdf
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Decreto 61/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 061DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 061.pdf
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Decreto 60/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 060DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 060.pdf
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Decreto 59/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 059DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 059.pdf
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Decreto 58/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 058DE 23 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 058(SUPLEMENTACAO-reservado).pdf
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Decreto 57/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 057DE 12 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 057(SUPLEMENTACAO-reservado).pdf
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Decreto 56/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 056DE 06 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 056.pdf
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Decreto 55/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 055DE 06 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 055.pdf
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Decreto 54/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 054DE 02 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 054.pdf
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