Decreto 8/2021 |
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“Dispõe sobre recolhimento de IPTU para o exercício de 2020 que especifica e dá outras providências.” |
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008IPTU.pdf |
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Decreto 7/2021 |
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“Dispõe sobre fixação de valor venal de terrenos e edificação para efeito de lançamento fiscal para o exercício de 2021 que especifica e dá outras providências”. |
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007PLANTA-GEN-VALORES.pdf |
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Decreto 6/2021 |
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Dispõe sobre recolhimento de ISSQN para o exercício de 2021 que especifica e dá outras providências.” |
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006ISS-.pdf |
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Decreto 5/2021 |
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“Dispõe sobre reajuste do Vale Alimentação que especifica” |
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005ITBI-URBANO-docx.pdf 005ITBI-URBANO-.pdf |
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Decreto 4/2021 |
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“Dispõe sobre: Dá nova redação ao Anexo I do Decreto Nº 040 de 27 de Agosto de 2012 que especifica e dá outras providências” |
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004Retroescavadeira-produtores-rurais.pdf |
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Decreto 3/2021 |
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DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO LOCAL (GEL), RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. |
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003VRMdocx.pdf 003VRM_(547).pdf |
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Decreto 2/2021 |
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“Dispõe sobre atribuição de valor venal a imóvel rural para o exercício de 2021 que especifica e dá outras providências.” |
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002ITBI-RURAL.pdf |
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Decreto 1/2021 |
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“Estabelece preços públicos, pela prestação de serviços aos contribuintes para o exercício de 2021 que especifica, e dá outras providências.” |
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001-Preco-Publico.pdf |
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Decreto 24/2020 |
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Declara Estado de Emergência em Saúde Pública no Município de Piquerobi em função da pandemia do COVID-19 e dá outras providências |
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024(estado_de_emergencia_covid-19_02101648.pdf |
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Decreto 23/2020 |
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?Nomeia membros do comitê de contingenciamento doCoronavírus que especifica? |
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decreto_023_-_comite-convertido_27073536.pdf |
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Decreto 22/2020 |
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Dispõe sobre: altera redação dos artigos 1ºe 5º do Decreto n.º 018/2020 de 21 de Marçode 2020 que especifica e dá outrasprovidências. |
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decreto_022_-_altera_dec_018-convertido_27072638.pdf |
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Decreto 21/2020 |
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?Dispõe sobre alteração de Decreto que especifica? |
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021decreto-convertido_(2)_26070011.pdf |
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Decreto 20/2020 |
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Dispõe sobre a adoção de novas medidas de enfrentamento da pandemiadecorrente do novo corona vírus, que especifica e dá outras providências. |
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020_decreto-convertido_(2)_26065510.pdf |
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Decreto 19/2020 |
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?Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências.? |
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019_decreto-convertido_26031400.pdf |
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Decreto 18/2020 |
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Dispõe sobre a adoção de medidas de enfrentamento da pandemia decorrentedo novo coronavírus, para os serviços especificados, e dá outras providências. |
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018(coronavirus)_(1)-convertido_(1)_26084317.pdf |
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Decreto 17/2020 |
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Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, bem como sobre recomendações no setor privado. |
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017(decreto_medidas_cautelares_covid_19)-convertido_26084800.pdf |
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Decreto 16/2020 |
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Dispõe sobre regulamentação de horário de trabalho que especifica e dá outras providências |
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016(carga_horaria)_02101247.pdf |
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Decreto 15/2020 |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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015(credito_especial)_02100907.pdf |
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Decreto 14/2020 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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014(suplementacao)_02100739.pdf |
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Decreto 13/2020 |
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Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências |
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013(permissAo_de_uso)_02100424.pdf |
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Decreto 12/2020 |
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Dispõe sobre contratação de pessoal em caráter emergencial que especifica e dá outras providências |
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012(contratacao_emergencial_dengue)_02100144.pdf |
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Decreto 11/2020 |
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Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências |
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011(facultativo-carnaval)_02095714.pdf |
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Decreto 10/2020 |
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Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências |
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010(permissAo_de_uso-eneias)_02095459.pdf |
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Decreto 9/2020 |
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Dispõe sobre estado de emergência no município de Piquerobi e dá outras providências |
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009DENGUE-emergencia.pdf |
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Decreto 8/2020 |
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Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica |
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008(anita_costa)_02094925.pdf |
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Decreto 7/2020 |
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Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica |
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007(asilo)_02094721.pdf |
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Decreto 6/2020 |
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Dispõe sobre reajuste do Vale Alimentação que especifica |
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006(vale_alimentacao)_02094428.pdf |
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Decreto 5/2020 |
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Dispõe sobre: Regulamenta a coleta de lixo urbano e comercial, coleta seletiva, bem como de entulho e galhadas dentro do perímetro urbano que especifica e dá outras providências. |
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005(coleta_seletiva)_02093828.pdf |
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Decreto 3/2020 |
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Dispõe sobre revogação os Decretos N º(s) . 052/2019 e 079/2019 e retorno do horário normal de expediente dos órgãos públicos municipais em face da situação anormal caracterizada como ?Situação de Emergência? área urbana do Município de Piquerobi afetada pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias e dá outras providências |
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003(expediente)_02085539.pdf |
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Decreto 2/2020 |
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Declara situação anormal caracterizada como Situação de Emergência área urbana do Município de Piquerobi afetada pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias e dá outras providências |
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002(estado_de_mergencia)_02082517.pdf |
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Decreto 1/2020 |
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Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica |
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001(apae)_02082220.pdf |
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Decreto 93/2019 |
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Dispõe sobre a Homologação, Nomeação e Convocação para a posse dos Conselheiros Tutelares para 2020/2023 |
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093(nomeaCAo_ct)_01110043.pdf |
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Decreto 92/2019 |
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Dispõe sobre: Dá nova redação ao Anexo I do Decreto Nº 040 de 27 de Agosto de 2012 que especifica e dá outras providências |
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092(retroescavadeira-produtores_rurais_2020)_01105203.pdf |
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Decreto 91/2019 |
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Estabelece preços públicos, para utilização das instalações do Centro de Lazer do Trabalhador "Ettore Bonini" e dá outras providências |
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091centro_de_lazer_2020)_01104912.pdf |
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Decreto 90/2019 |
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Estabelece preços públicos, pela prestação de serviços aos contribuintespara o exercício de 2020, e da outras providências |
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090(transporte_2020)_01103009.pdf |
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Decreto 89/2019 |
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Dispõe sobre fixação de valor venal de terrenos e edificaçãopara efeito de lançamento fiscal para o exercício de 2020que especifica e dá outras providências |
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089PLANTA-GEN-VALORES-2020.pdf |
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Decreto 88/2019 |
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Estabelece preços públicos, para expediente e emolumentos para o exercício de 2020 que especifica, e da outras providências |
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088(emolumentos__2020)_01102531.pdf |
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Decreto 87/2019 |
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Dispõe sobre recolhimento de ISSQN para o exercício de 2020 que especifica e dá outras providências |
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087(iss_-_2020)_01102315.pdf |
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Decreto 86/2019 |
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Estabelece preços públicos, pela prestação de serviços aoscontribuintes para o exercício de 2020, e da outras providências |
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086(preCos_publicos_maquinas_-_2020)_01102118.pdf |
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Decreto 85/2019 |
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Estabelece preços públicos, para serviços decemitério e emolumentos para o exercício de 2020 queespecifica, e dá outras providências |
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085(precos_publicos_-_cemiterio)_01101849.pdf |
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