Legislação

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Lei Complementar 55/2005

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LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 13 DE JULHO DE 2005

LC055(REESTRUTURAADMINIST).pdf
LC-055-REESTRUTURA-ADMINIST-com-alteracoes.pdf
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Lei Complementar 54/2004


LEI COMPLEMENTAR N° 054 DE 23 DE ABRIL DE 2004

LC054(DoacaoCDHU).pdf
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Lei Complementar 52/2003


LEI COMPLEMENTAR N° 052 DE 18 DE JUNHO DE 2003

LC052(ElevacaoVencimento).pdf
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Lei Complementar 49/2002


LEI COMPLEMENTAR N° 049 DE 26 DE ABRIL DE 2002

LC049(ElevacaoVencimento).pdf
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Lei Complementar 26/1996


LEI COMPLEMENTAR N° 026 DE 23 DE JANEIRO DE 1996

LC026(EstatutodosServidores).pdf
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