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Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200219960000

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Categoria

• Decreto 1049
• Lei Complementar 121
• Lei Ordinária 697
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Revogado 11
• Vigente 404

Ano

• 2024 46
• 2023 164
• 2022 155
• 2021 146
• 2020 56
• 2019 123
• 2018 125
• 2017 102
• 2016 92
• 2015 104
• 2014 130
• 2013 126
• 2012 116
• 2011 120
• 2010 9
• 2009 10
• 2008 36
• 2007 79
• 2006 30
• 2005 88
• 2004 4
• 2003 1
• 2002 1
• 1996 1
• 0000 5

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 132/2015
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 10 DE SETEMBRO 2015
Arquivos: LC132(ALTERCARGO-AuxServDiv).pdf
Detalhes

Lei Complementar 131/2015
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 29 DE JUNHO DE 2015
Arquivos: LC131(CRIACAOCARGO-AssParlCamara).pdf
Detalhes

Lei Complementar 130/2015
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 28 DE ABRIL DE 2015
Arquivos: LC130(Camara-subsidio).pdf
Detalhes

Lei Complementar 129/2015
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 129 DE 28 DE ABRIL DE 2015
Arquivos: LC129(Camara-aumentofuncionarios).pdf
Detalhes

Lei Complementar 128/2015
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 128 DE 28 DE ABRIL DE 2015
Arquivos: LC128(AumentodosFuncion�rios).pdf
Detalhes

Lei Complementar 127/2015
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 28 DE ABRIL DE 2015
Arquivos: LC127(AumentoMagisterio).pdf
Detalhes

Lei Complementar 126/2015
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 28 DE ABRIL DE 2015
Arquivos: LC126(Subsidios).pdf
Detalhes

Lei Complementar 125/2014
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 16 DE OUTUBRO 2014
Arquivos: LC125(ALTERCARGO-agentecomunitario).pdf
Detalhes

Lei Complementar 124/2014
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 124 DE 29 DE ABRIL DE 2014
Arquivos: LC124(AGENTEPOLITICO).pdf
Detalhes

Lei Complementar 123/2014
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 29 DE ABRIL DE 2014
Arquivos: LC123(AUMENTOPROFESSORES2014).pdf
Detalhes

Lei Complementar 122/2014
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 29 DE ABRIL DE 2014
Arquivos: LC122(AUMENTOSERVIDORES2014).pdf
Detalhes

Lei Complementar 121/2014
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 29 DE ABRIL DE 2014
Arquivos: LC121(CAMARA).pdf
Detalhes

Lei Complementar 121/2014
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 29 DE ABRIL DE 2014
Arquivos: LC121(CAMARA).pdf
Detalhes

Lei Complementar 120/2014
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DE 29 DE ABRIL DE 2014
Arquivos: LC120(Camara).pdf
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Lei Complementar 119/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 06 DE SETEMBRO 2013
Arquivos: LC119(ALTERESTATUTO-art 137-30).pdf
Detalhes

Lei Complementar 118/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 27 DE JUNHO DE 2013
Arquivos: LC118(ALTERCARGO-NutriceEnferm).pdf
Detalhes

Lei Complementar 117/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 22 DE ABRIL DE 2013
Arquivos: LC117(AUMENTOCAMARA2013).pdf
Detalhes

Lei Complementar 116/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 22 DE ABRIL DE 2013
Arquivos: LC116(AUMENTOSERVIDORES2013).pdf
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Lei Complementar 115/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 115 DE 22 DE ABRIL DE 2013
Arquivos: LC115(AUMENTOPROFESSORES2013).pdf
Detalhes

Lei Complementar 114/2012
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DE 04 DE ABRIL DE 2012
Arquivos: LC114(AUMENTOCAMARA2012).pdf
Detalhes

Lei Complementar 113/2012
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 04 DE ABRIL DE 2012
Arquivos: LC113(AUMENTOPROFESSORES2012).pdf
Detalhes

Lei Complementar 112/2012
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 04 DE ABRIL DE 2012
Arquivos: LC112(AUMENTOSERVIDORES2012).pdf
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Lei Complementar 111/2011
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 16 DE DEZEMBRO 2011
Arquivos: LC111(ABONOCAMARA).pdf
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Lei Complementar 110/2011
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 16 DE DEZEMBRO 2011
Arquivos: LC110(ABONO).pdf
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Lei Complementar 109/2011
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 29 DE NOVEMBRO 2011
Arquivos: LC109(INCORPORACAO BONUS).pdf
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Lei Complementar 108/2011
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº108 DE 17 DE NOVEMBRO 2011
Arquivos: LC108(CRIACAOCARGO-monitor transporte).pdf
Detalhes

Lei Complementar 107/2011
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 26 DE AGOSTO DE 2011
Arquivos: LC107(ALTERCARGO-psicologo).pdf
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Lei Complementar 106/2011
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 08 DE JUNHO DE 2011
Arquivos: LC106(ENCEVENTOS).pdf
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Lei Complementar 105/2011
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 27 DE MAIO DE 2011
Arquivos: LC105(AumentoCamara).pdf
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Lei Complementar 104/2011
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 27 DE MAIO DE 2011
Arquivos: LC104(AumentoProfessores).pdf
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Lei Complementar 103/2011
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 103 27 DE MAIO DE 2011
Arquivos: LC103(AumentoServidores2011).pdf
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Lei Complementar 102/2011
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 18 DE MAIO DE 2011
Arquivos: LC102(ALTERCARGOAuxiliarServDiver).pdf
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Lei Complementar 101/2011
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 01 DE MARÇO DE 2011
Arquivos: LC101(SEXTAPARTE).pdf
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Lei Complementar 100/2011
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 26 DE JANEIRO DE 2011
Arquivos: LC100(Abono).pdf
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Lei Complementar 99/2010
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 099 DE 08 DE NOVEMBRO 2010
Arquivos: LC099(ALTER.CARGO-diversos).pdf
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Lei Complementar 98/2010
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 16 DE SETEMBRO 2010
Arquivos: LC098(EfetivacaonaSecretariadeSaude).pdf
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Lei Complementar 97/2010
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 097 DE 26 DE AGOSTO DE 2010
Arquivos: LC097(CRIACAOEALTERCARGOdiversos).pdf
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Lei Complementar 96/2010
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 26 DE AGOSTO DE 2010
Arquivos: LC096(PRORROGACAODOABONO).pdf
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Lei Complementar 95/2010
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 095 DE 26 DE MAIO DE 2010
Arquivos: LC095(ABONO).pdf
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Lei Complementar 94/2010
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 094 DE 16 DE ABRIL DE 2010
Arquivos: LC094(AumentodaCamara2010).pdf
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