Legislação

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Lei Complementar 58/2005


LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 19 DE DEZEMBRO 2005

LC058(CODTRIBMUNICIPAL).pdf
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Lei Complementar 57/2005


LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005

LC057(REESTRUTURACAMARA).pdf
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Lei Complementar 56/2005


LEI COMPLEMENTAR Nº 056 DE 26 DE AGOSTO DE 2005

LC056(CODIGOPOSTURAS).pdf
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Lei Complementar 55/2005

00/00/0000

LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 13 DE JULHO DE 2005

LC055(REESTRUTURAADMINIST).pdf
LC-055-REESTRUTURA-ADMINIST-com-alteracoes.pdf
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