Lei Complementar 143/2018 |
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Dispõe sobre alteração na redação do artigo 229 da Lei Complementar n.º 026/96 de 23 de Janeiro de 1996 que especifica e dá outras providências. |
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41_lc_143(altera_art_229_do_estatuto).pdf |
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Lei Complementar 142/2018 |
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?DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. |
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10_lc_142_reestrura_camara_2018.pdf |
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Lei Complementar 141/2018 |
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?Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica e dá outras providências.? |
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28_lc_141_aumento_dos_funcionarios_2018.pdf |
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Lei Complementar 140/2018 |
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?Dispõe sobre concessão de reajuste salarial a Classe Docente e Suporte Pedagógico da Rede de Ensino Municipal que especifica e dá outras providências.? |
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55_lc_140_aumento_professores_2018.pdf |
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Lei Complementar 139/2018 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 06 DE ABRIL DE 2018 |
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LC 139(AUMENTO-DA-CAMARA).pdf |
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