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Decreto 12/2016


DECRETO N.º 012 DE 09 DE MARÇO DE 2016

012(ISS-2016).pdf
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Decreto 11/2016


DECRETO N.º 011 DE 09 DE MARÇO DE 2016

011(IPTU2016).pdf
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Decreto 10/2016


DECRETO N.º 010 DE 09 DE MARÇO DE 2016

010(Suplementacao).pdf
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Decreto 9/2016


DECRETO N.º 009 DE 29 DE FEVEREIRO 2016

009(Incineracao).pdf
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Decreto 8/2016


DECRETO N.º 008 DE 10 DE FEVEREIRO 2016

008(Suplementacao).pdf
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Decreto 7/2016


DECRETO N.º 007 DE 03 DE FEVEREIRO 2016

007(CEMEI-TiaMaura).pdf
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Decreto 6/2016


DECRETO N.º 006 DE 03 DE FEVEREIRO 2016

006(ValeAlimentacao).pdf
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Decreto 5/2016


DECRETO N.º 005 DE 01 DE FEVEREIRO 2016

005(SUBVSANTACASAANASTACIO).pdf
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Decreto 4/2016


DECRETO N.º004 DE 01 DE FEVEREIRO 2016

004(SUBVASILOANASTACIO).pdf
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Decreto 3/2016


DECRETO N.º 003 DE 01 DE FEVEREIRO 2016

003(SUBVAPAEANASTACIO).pdf
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Decreto 2/2016


DECRETO N.º002 DE 01 DE FEVEREIRO 2016

002(Facultativo-carnaval).pdf
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Decreto 1/2016


DECRETO Nº 001 DE 18 DE JANEIRO DE 2016

001(Emergencia).pdf
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