Legislação

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Lei Ordinária 1935/2004

00/00/0000

“Dispõe sobre suplementação de verba que especifica”

LEI-1345Suplementacao.pdf
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Lei Complementar 54/2004


LEI COMPLEMENTAR N° 054 DE 23 DE ABRIL DE 2004

LC054(DoacaoCDHU).pdf
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Lei Orgânica Municipal 1/2004

15/12/2004

Lei Orgânica Municipal

LEI-ORGANICA-DO-MUNICIPIO.pdf
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Lei Ordinária 1/2004

15/12/2004

Lei Orgânica do Município

47leiorganicadomunicpio.pdf
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