Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2004

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 1047
• Lei Complementar 118
• Lei Ordinária 693
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Revogado 11
• Vigente 395

Ano

• 2024 37
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• 2005 88
• 2004 4
• 2003 1
• 2002 1
• 1996 1
• 0000 5

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 54/2004
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR N° 054 DE 23 DE ABRIL DE 2004
Arquivos: LC054(DoacaoCDHU).pdf
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