Legislação

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• Ano: 2002

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 1049
• Lei Complementar 121
• Lei Ordinária 697
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Revogado 11
• Vigente 404

Ano

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• 2004 4
• 2003 1
• 2002 1
• 1996 1
• 0000 5

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 49/2002
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR N° 049 DE 26 DE ABRIL DE 2002
Arquivos: LC049(ElevacaoVencimento).pdf
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