Legislação

 

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200219960000

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Categoria

• Decreto 1049
• Lei Complementar 121
• Lei Ordinária 697
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Revogado 11
• Vigente 404

Ano

• 2024 46
• 2023 164
• 2022 155
• 2021 146
• 2020 56
• 2019 123
• 2018 125
• 2017 102
• 2016 92
• 2015 104
• 2014 130
• 2013 126
• 2012 116
• 2011 120
• 2010 9
• 2009 10
• 2008 36
• 2007 79
• 2006 30
• 2005 88
• 2004 4
• 2003 1
• 2002 1
• 1996 1
• 0000 5

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 1732/2014
Data de Publicação:
Súmula: LEI N.º 1732 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Arquivos: LEI 1732(PPA-ubs assentamento).pdf
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Lei Complementar 125/2014
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 16 DE OUTUBRO 2014
Arquivos: LC125(ALTERCARGO-agentecomunitario).pdf
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Lei Complementar 124/2014
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 124 DE 29 DE ABRIL DE 2014
Arquivos: LC124(AGENTEPOLITICO).pdf
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Lei Complementar 123/2014
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 29 DE ABRIL DE 2014
Arquivos: LC123(AUMENTOPROFESSORES2014).pdf
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Lei Complementar 122/2014
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 29 DE ABRIL DE 2014
Arquivos: LC122(AUMENTOSERVIDORES2014).pdf
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Lei Complementar 121/2014
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 29 DE ABRIL DE 2014
Arquivos: LC121(CAMARA).pdf
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Lei Complementar 121/2014
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 29 DE ABRIL DE 2014
Arquivos: LC121(CAMARA).pdf
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Lei Complementar 120/2014
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DE 29 DE ABRIL DE 2014
Arquivos: LC120(Camara).pdf
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Decreto 75/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 07530 DE DEZEMBRO DE 2014
Arquivos: 075(LRF).pdf
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Decreto 74/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 07430 DE DEZEMBRO DE 2014
Arquivos: 074(VRM 2015).pdf
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Decreto 73/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 07330 DE DEZEMBRO DE 2014
Arquivos: 073(Transporte 2015).pdf
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Decreto 72/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 07230 DE DEZEMBRO DE 2014
Arquivos: 072(Emolumentos 2015).pdf
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Decreto 71/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 07130 DE DEZEMBRO DE 2014
Arquivos: 071Centro de lazer 2015).pdf
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Decreto 70/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 07030 DE DEZEMBRO DE 2014
Arquivos: 070(PLANTA GEN. VALORES 2015).pdf
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Decreto 69/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 069 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Arquivos: 069(ITBI 2015).pdf
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Decreto 68/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 06830 DE DEZEMBRO DE 2014
Arquivos: 068( ISS 2015).pdf
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Decreto 67/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 06730 DE DEZEMBRO DE 2014
Arquivos: 067(ITBI URBANO).pdf
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Decreto 66/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 06630 DE DEZEMBRO DE 2014
Arquivos: 066(IPTU).pdf
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Decreto 65/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 06530 DE DEZEMBRO DE 2014
Arquivos: 065 (Maquinas 2015).pdf
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Decreto 64/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 06430 DE DEZEMBRO DE 2014
Arquivos: 064(cemiterio).pdf
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Decreto 63/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 06330 DE DEZEMBRO DE 2014
Arquivos: 063(Ceia-contab).pdf
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Decreto 62/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 062 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Arquivos: 062(COMPLEMENTACAO SUBV SANTA CASA).pdf
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Decreto 61/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 06115 DE DEZEMBRO DE 2014
Arquivos: 061(Facultativo-final de ano).pdf
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Decreto 60/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 06008 DE DEZEMBRO DE 2014
Arquivos: 060(COMISSAO DESAPROPRIACAO).pdf
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Decreto 59/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 05908 DE DEZEMBRO DE 2014
Arquivos: 059(SUPL 08-12).pdf
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Decreto 58/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 05808 DE DEZEMBRO DE 2014
Arquivos: 058(SUPLEMENTACAO).pdf
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Decreto 57/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 057 28 DE NOVEMBRO DE 2014
Arquivos: 057(SUPLEMENTACAO).pdf
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Decreto 56/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 05628 DE NOVEMBRO DE 2014
Arquivos: 056(SUPLEMENTACAO) (2).pdf
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Decreto 55/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 05518 DE NOVEMBRO DE 2014
Arquivos: 055(SUPLEMENTACAO) (2).pdf
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Decreto 54/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 05418 DE NOVEMBRO DE 2014
Arquivos: 054(SUPLEMENTACAO) (2).pdf
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Decreto 53/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 05306 DE NOVEMBRO DE 2014
Arquivos: 053(SUPLEMENTACAO).pdf
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Decreto 52/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 05206 DE NOVEMBRO DE 2014
Arquivos: 052(Credito especial).pdf
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Decreto 51/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 05106 DE NOVEMBRO DE 2014
Arquivos: 051(DECRETO DE INCLUSAO SOCIA).pdf
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Decreto 50/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 05029 DE OUTUBRO DE 2014
Arquivos: 050(CGI-assistencia).pdf
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Decreto 49/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 049 15 DE OUTUBRO DE 2014
Arquivos: 049(Facultativo-28 outubro).pdf
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Decreto 48/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 04807 DE OUTUBRO DE 2014
Arquivos: 048(Suplementacao).pdf
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Decreto 47/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 04707 DE OUTUBRO DE 2014
Arquivos: 047(Credito Especial).pdf
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Decreto 46/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 04601 DE OUTUBRO DE 2014
Arquivos: 046(CONTAB-celinha).pdf
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Decreto 45/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 04523 DE SETEMBRO DE 2014
Arquivos: 045(DESAPROPRIACAO-cdhu).pdf
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Decreto 44/2014
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 044 16 DE SETEMBRO DE 2014
Arquivos: 044(SUPLEMENTACAO).pdf
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