Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 2072/2023

28/06/2023

“Dispõe sobre alteração do PPA para o exercício 2022/2025 para o exercício 2024.”

LEI-2072-PPA-2024.pdf
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Lei Ordinária 2071/2023

28/06/2023

“Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2024 e dá outras providências.”

LEI-2071-LDO-2024.pdf
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Lei Ordinária 2070/2023

28/06/2023

"Dispõe sobre: Institui gratificação mensal aos membros efetivos das comissões de licitações/contratos, e membros das equipes de apoio de pregões que especifica e dá outras providências."

LEI-2070-CAM-gratificacao-comissao-licitacao.pdf
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Lei Ordinária 2069/2023

27/06/2023

“Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica.”

LEI-2069-credito-especial.pdf
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Lei Ordinária 2068/2023

27/06/2023

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica.”

LEI-2068-credito-suplementar.pdf
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Lei Ordinária 2067/2023

27/06/2023

"Dispõe sobre: Concede prazo para regularização de lotes urbanos com área inferior a 250 metros quadrados, que especifica e dá outras providências."

LEI-2067-regularizacao-terrenos.pdf
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Lei Ordinária 2066/2023

27/06/2023

“Dispõe sobre denominação de próprios municipais que especifica e dá outras providências.”

LEI-2066-NOME-PONTE.pdf
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Lei Ordinária 2065/2023

06/06/2023

“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.”

LEI-2065-plano-de-saneamento-basico.pdf
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Lei Ordinária 2064/2023

06/06/2023

"Dispõe sobre: Institui gratificação mensal aos membros efetivos das comissões de licitações/contratos, e membros das equipes de apoio de pregões que especifica e dá outras providências."

LEI-2064-gratificacao-comissao-licitacao.pdf
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Lei Ordinária 2063/2023

29/05/2023

“Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica.”

LEI-2063-credito-especial.pdf
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Lei Ordinária 2062/2023

29/05/2023

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica.”

LEI-2062-credito-suplementar.pdf
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Lei Ordinária 2061/2023

29/05/2023

“Dispõe sobre: alteração na redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1110 de 28/12/94 e alterações posteriores que especifica e dá outras providencias.”

LEI-2061-alteracao-CONDEMA.pdf
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Lei Ordinária 2060/2023

29/05/2023

“Dispõe sobre: autoriza o poder executivo municipal a adotar o piso salarial de enfermeiro, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem, consoante ao constante da emenda constitucional nº 124 de 14 de julho de 2022 e lei federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que especifica e dá outras providências”.

LEI-2060-institui-piso-salarial-enfermagem.pdf
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Lei Ordinária 2059/2023

16/05/2023

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica.”

LEI-2059-CREDITO-SUPLEMENTAR.pdf
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Lei Ordinária 2058/2023

08/05/2023

"Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica."

LEI-2058-CREDITO-ESPECIAL.pdf
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Lei Ordinária 2057/2023

08/05/2023

"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica."

LEI-2057-CREDITO-SUPLEMENTAR.pdf
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Lei Ordinária 2056/2023

08/05/2023

"Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica que especifica e dá outras providências."

LEI-2056-IMPRENSA-OFICIAL.pdf
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Lei Ordinária 2055/2023

08/05/2023

“Dispõe sobre instituição de gratificação que especifica e dá outras providências.”

LEI-2055-GRATIFICACAO-CORPUS-CHRISTI.pdf
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Lei Ordinária 2054/2023

18/04/2023

“Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica.”

LEI-2054-CREDITO-ESPECIAL.pdf
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Lei Ordinária 2053/2023

18/04/2023

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica.”

LEI-2053-SUPLEMENTACAO.pdf
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Lei Ordinária 2052/2023

28/03/2023

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica”

LEI-2052-SUPLEMENTACAO.pdf
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Lei Ordinária 2051/2023

07/03/2023

"Dispõe sobre: dá nova redação ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.700/2013 de 08 de Maio de 2013 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências."

LEI-2051-vale-alimentacao-aumento-ticket-CAMARA.pdf
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Lei Ordinária 2050/2023

07/03/2023

"Dispõe sobre: dá nova redação ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.642/2011 de 16 de Dezembro de 2011 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências."

LEI-2050-vale-alimentacao-aumento-ticket.pdf
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Lei Ordinária 2049/2023

16/02/2023

Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica

LEI-2049-CREDITO-ESPECIAL.pdf
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Lei Ordinária 2048/2023

16/02/2023

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

LEI-2048-SUPLEMENTACAO.pdf
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Lei Ordinária 2047/2023

07/02/2023

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

LEI-2047-CREDITO-SUPLEMENTAR.pdf
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Lei Ordinária 2046/2023

07/02/2023

Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica

LEI-2046-CREDITO-ESPECIAL.pdf
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Lei Ordinária 1463/2023

00/00/0000

“Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.428/2007 de 06 de Março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desen- volvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. e revogação da Lei n.º 1.452 de 06 de setembro de 2007 que especifica e dá outras providências.”

LEI-1463Alteracao-Fundeb.pdf
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Lei Ordinária 1453/2023

00/00/0000

“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar que especifica”

LEI-1453Suplementacao.pdf
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Lei Ordinária 1452/2023

00/00/0000

“Dispõe sobre nova redação do art.2º. da Lei 1428 que especifica”

LEI-1452FUNDEB.pdf
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Lei Ordinária 1451/2023

00/00/0000

“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES através do Banco do Brasil, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”

LEI-1451FNDE.pdf
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Lei Ordinária 1448/2023

00/00/0000

"Dispõe sobre nova denominação de Ruas e Praças que especifica"

LEI-1448Rua-Pedro-Luchetta.pdf
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Lei Complementar 170/2023

28/11/2023

“Dispõe sobre: Alteração de referências, e carga horária de servidor municipal, consoante a Lei Complementar n.º 055/05, de 13 de Julho de 2005 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências.”

LC-170-altera-ref-cagos-Nutricionista-e-Digitador.pdf
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Lei Complementar 169/2023

18/09/2023

“Dispõe sobre: Alteração de nível de escolaridade de cargo público de provimento Efetivo, consoante a Lei Complementar n.º 055/05, de 13 de Julho de 2005 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências.”

LC-169-ALTERA-NIVEL-DE-ESCOLARIDADE-DE-CARGO-EFETIVO.pdf
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Lei Complementar 168/2023

08/08/2023

Dispõe sobre: “cria e altera quantidade de cargos de provimento efetivo, junto ao quadro de pessoal da prefeitura municipal de Piquerobi, na forma que especifica e dá outras providências”.

LC-168-CRIA-CARGOS-PSICOLOGO-PSICOPEDAGOGO-E-ALT-ASSISTENTE-SOCIAL.pdf
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Lei Complementar 167/2023

28/06/2023

"Dispõe sobre: Altera a redação do artigo 1º e parágrafo único à Lei Complementar nº 162/2022 de 21 de Outubro de 2022 que especifica e dá outras providências."

LC-167-GRATIFICACAO-POR-FUNCAO-ALTERA-REDACAO-ARTIGO-1o.pdf
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Lei Complementar 166/2023

07/03/2023

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 057/2005, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LC-166-reajuste-salarial-CAMARA-2023.pdf
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Lei Complementar 165/2023

07/03/2023

“Dispõe sobre concessão de reajuste salarial a Classe Docente e Suporte Pedagógico da Rede de Ensino Municipal que especifica e dá outras providências.”

LC-165-aumento-professores-2023.pdf
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Lei Complementar 164/2023

07/03/2023

"Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica e dá outras providências.”

LC-164-reajuste-salarial-2023.pdf
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Lei Complementar 163/2023

07/03/2023

“Dispõe sobre criação de Cargo de Provimento em Comissão de suporte pedagógico que especifica e dá outras providências.”

LC-163-cria-cargo-de-vice-diretor-Creche.pdf
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