Legislação

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Lei Ordinária 1779/2015


LEI N.º 1779 27 DE MARÇO DE 2015

LEI 1779(SUPLEMENTACAO).pdf
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Lei Ordinária 1778/2015


LEI N.º 1778 26 DE FEVEREIRO DE 2015

LEI 1778(CREDITO ESP-ubs assentamento).pdf
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Lei Ordinária 1777/2015


LEI N.º 1777 26 DE FEVEREIRO DE 2015

LEI 1777(1alt LDO 2015).pdf
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Lei Ordinária 1777/2015


LEI N.º 1777 26 DE FEVEREIRO DE 2015

LEI 1777(LDO-ubs assentamento).pdf
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Lei Ordinária 1776/2015


LEI N.º 1776 26 DE FEVEREIRO DE 2015

LEI 1776(1alt PPA 2015).pdf
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Lei Ordinária 1776/2015


LEI N.º 1776 26 DE FEVEREIRO DE 2015

LEI 1776(PPA-ubs assentamento).pdf
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Lei Ordinária 1775/2015


LEI N.º 1775 20 DE FEVEREIRO DE 2015

LEI 1775(ALTERACAO N. DE REPRES FUNDEB).pdf
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Lei Ordinária 1774/2015


LEI N.º 1774 20 DE FEVEREIRO DE 2015

LEI 1774(LEISHMANIOSE).pdf
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Lei Complementar 133/2015


LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 10 DE SETEMBRO 2015

LC133(ALTERCARGO-Enfermeiro).pdf
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Lei Complementar 132/2015


LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 10 DE SETEMBRO 2015

LC132(ALTERCARGO-AuxServDiv).pdf
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Lei Complementar 131/2015


LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 29 DE JUNHO DE 2015

LC131(CRIACAOCARGO-AssParlCamara).pdf
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Lei Complementar 130/2015


LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 28 DE ABRIL DE 2015

LC130(Camara-subsidio).pdf
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Lei Complementar 129/2015


LEI COMPLEMENTAR Nº 129 DE 28 DE ABRIL DE 2015

LC129(Camara-aumentofuncionarios).pdf
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Lei Complementar 128/2015


LEI COMPLEMENTAR Nº 128 DE 28 DE ABRIL DE 2015

LC128(AumentodosFuncion�rios).pdf
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Lei Complementar 127/2015


LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 28 DE ABRIL DE 2015

LC127(AumentoMagisterio).pdf
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Lei Complementar 126/2015


LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 28 DE ABRIL DE 2015

LC126(Subsidios).pdf
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Decreto 57/2015


DECRETO Nº 057 DE 30 DE DEZEMBRO 2015

057(Centrodelazer2015).pdf
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Decreto 56/2015


DECRETO Nº 056 DE 30 DE DEZEMBRO 2015

056(Transporte2016).pdf
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Decreto 55/2015


DECRETO N.º 055 DE 30 DE DEZEMBRO 2015

055(PLANTAGEN.VALORES2016).pdf
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Decreto 54/2015


DECRETO Nº 054 DE 30 DE DEZEMBRO 2015

054(Emolumentos2016).pdf
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Decreto 53/2015


DECRETO Nº 053 DE 30 DE DEZEMBRO 2015

053(PRECOSPUBLICOSMAQUINAS-2016).pdf
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Decreto 52/2015


DECRETO N.º 052 DE 30 DE DEZEMBRO 2015

052(PrecosPublicos-Cemiterio).pdf
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Decreto 51/2015


DECRETO N.º 051 DE 30 DE DEZEMBRO 2015

051(ITBI URBANO-2016).pdf
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Decreto 50/2015


DECRETO N.º 050 DE 30 DE DEZEMBRO 2015

050(ITBI-2016).pdf
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Decreto 49/2015


DECRETO N.º 049 DE 30 DE DEZEMBRO 2015

049(ISS-2016).pdf
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Decreto 48/2015


DECRETO N.º 048 DE 30 DE DEZEMBRO 2015

048(IPTU2016).pdf
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Decreto 47/2015


DECRETO N.º 047 DE 30 DE DEZEMBRO 2015

047(VRM2016).pdf
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Decreto 46/2015


DECRETO N.º 046 DE 23 DE DEZEMBRO 2015

046(LRF).pdf
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Decreto 45/2015


DECRETO Nº 045 DE 23 DE DEZEMBRO 2015

045(Suplementacao).pdf
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Decreto 44/2015


DECRETO N.º 044 DE 21 DE DEZEMBRO 2015

044(CREDITOESPECIAL).pdf
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Decreto 43/2015


DECRETO N.º 043 DE 16 DE DEZEMBRO 2015

043(FINALDEANO).pdf
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Decreto 42/2015


DECRETO N.º 042 DE 16 DE DEZEMBRO 2015

042(Suplementacao).pdf
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Decreto 41/2015


DECRETO N.º 041 DE 30 DE NOVEMBRO 2015

041(FACULTATIVO-imaculadaconceicao).pdf
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Decreto 40/2015


DECRETO N.º 040 DE 09 DE NOVEMBRO 2015

040(Suplementacao).pdf
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Decreto 39/2015


DECRETO N.º 039 DE 09 DE NOVEMBRO 2015

039(CreditoEspecial).pdf
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Decreto 38/2015


DECRETO N.º 038 DE 09 DE NOVEMBRO 2015

038(SUPLEMENTACAO).pdf
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Decreto 37/2015


DECRETO N.º 037 DE 27 DE OUTUBRO 2015

037(CREDITOESPECIAL).pdf
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Decreto 36/2015


DECRETO N.º 036 DE 23 DE OUTUBRO 2015

036(CONTAB).pdf
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Decreto 35/2015


DECRETO N.º 035 DE 07 DE OUTUBRO 2015

035(Facultativo-funcionariopublico).pdf
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Decreto 34/2015


DECRETO N.º 034 DE 06 DE OUTUBRO 2015

034(SUPLEMENTACAO).pdf
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