Legislação

Categoria

Status

Ano

Decreto 24/2015


DECRETO N.º 02421 DE JULHO DE 2015

024(CREDITO ESPECIAL).pdf
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Decreto 23/2015


DECRETO N.º 02329 DE JUNHO DE 2015

023(SUPLEMENTACAO).pdf
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Decreto 22/2015


DECRETO N.º 02229 DE JUNHO DE 2015

022(Facultativo-revolucao).pdf
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Decreto 21/2015


DECRETO N.º 02116 DE JUNHO DE 2015

021(FERIAS).pdf
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Decreto 20/2015


DECRETO N.º 02016 DE JUNHO DE 2015

020(SUPLEMENTACAO) (2).pdf
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Decreto 19/2015


DECRETO N.º 019 16 DE JUNHO DE 2015

019(CREDITO ESP-onte ribeirao).pdf
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Decreto 18/2015


DECRETO N.º 01809 DE JUNHO DE 2015

018(SUPLEMENTACAO) (2).pdf
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Decreto 17/2015


DECRETO N.º 017 01 DE JUNHO DE 2015

017(SUPLEMENTACAO).pdf
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Decreto 16/2015


DECRETO N.º 016 30 DE ABRIL DE 2015

016(SUBV SANTA CASA ANASTACIO).pdf
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Decreto 15/2015


DECRETO N.º 01513 DE ABRIL DE 2015

015(Facultativo-tiradentes).pdf
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Decreto 14/2015


DECRETO N.º 01427 DE MARÇO DE 2015

014(SUPLEMENTACAO).pdf
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Decreto 13/2015


DECRETO N.º 01323 DE MARÇO DE 2015

013(Facultativo-semana santa).pdf
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Decreto 12/2015


DECRETO N.º 01205 DE MARÇO DE 2015

012(Data-iptu).pdf
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Decreto 11/2015


DECRETO N.º 01105 DE MARÇO DE 2015

011(Data-pagto iss).pdf
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Decreto 10/2015


DECRETO N.º 01026 DE FEVEREIRO DE 2015

010(CREDITO ESP-ubs assentamento).pdf
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Decreto 9/2015


DECRETO N.º 009 23 DE FEVEREIRO DE 2015

009(CONFERENCIA-saude).pdf
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Decreto 8/2015


DECRETO N.º 00809 DE FEVEREIRO DE 2015

008(Facultativo-carnaval).pdf
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Decreto 7/2015


DECRETO N.º 00715 DE JANEIRO DE 2015

007(Subv Asilo).pdf
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Decreto 6/2015


DECRETO N.º 006 15 DE JANEIRO DE 2015

006(Santa Casa).pdf
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Decreto 5/2015


DECRETO N.º 005 15 DE JANEIRO DE 2015

005(Apae St.Anast).pdf
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Decreto 4/2015


DECRETO N.º 00415 DE JANEIRO DE 2015

004(Vale Alimentacao).pdf
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Decreto 3/2015


DECRETO N.º 00305 DE JANEIRO DE 2015

003(Aumento Valor do Estagio).pdf
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Decreto 2/2015


DECRETO N.º 00205 DE JANEIRO DE 2015

002(Aumento Valor do Estagio).pdf
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Decreto 1/2015


DECRETO N.º 00105 DE JANEIRO DE 2015

001(ASSISTENCIA).pdf
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Lei Ordinária 1773/2014


LEI N.º 1773 16 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI 1773(DESAPROPRIACAO casas populares).pdf
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Lei Ordinária 1772/2014


LEI N.º 1772 08 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI 1772(SUPLEMENTACAO).pdf
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Lei Ordinária 1771/2014


LEI N.º 1771 08 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI 1771(DENOMINACAO CRAS).pdf
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Lei Ordinária 1770/2014


LEI N.º 1770 28 DE NOVEMBRO DE 2014

LEI 1770(SUPLEMENTACAO).pdf
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Lei Ordinária 1769/2014


LEI N.º 1769 28 DE NOVEMBRO DE 2014

LEI 1769 (ORCAMENTO 2015).pdf
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Lei Ordinária 1768/2014


LEI N.º 1768 18 DE NOVEMBRO DE 2014

LEI 1768(SUPLEMENTACAO).pdf
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Lei Ordinária 1767/2014


LEI N.º 1767 18 DE NOVEMBRO DE 2014

LEI 1767(SUPLEMENTACAO).pdf
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Lei Ordinária 1766/2014


LEI N.º 1766 06 DE NOVEMBRO DE 2014

LEI 1718(ALTERACAO LEI 1675).pdf
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Lei Ordinária 1765/2014


LEI N.º 1765 06 DE NOVEMBRO DE 2014

LEI 1765(Credito especial).pdf
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Lei Ordinária 1764/2014


LEI N.º 1764 16 DE OUTUBRO DE 2014

LEI_1764(2aletracao_LDO).pdf
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Lei Ordinária 1764/2014


LEI N.º 1764 16 DE OUTUBRO DE 2014

LEI 1764(LDO-praca conjunto).pdf
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Lei Ordinária 1763/2014


LEI N.º 1763 16 DE OUTUBRO DE 2014

LEI_1763(2altera��oPPA).pdf
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Lei Ordinária 1763/2014


LEI N.º 1763 16 DE OUTUBRO DE 2014

LEI 1763(PPA-pra�a conjunto).pdf
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Lei Ordinária 1762/2014


LEI N.º 1762 16 DE OUTUBRO DE 2014

LEI 1762(FRENTE DE TRABALHO - PROJETO SOCIAL).pdf
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Lei Ordinária 1761/2014


LEI N.º 1761 07 DE OUTUBRO DE 2014

LEI 1761(Suplementacao).pdf
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Lei Ordinária 1760/2014


LEI N.º 1760 07 DE OUTUBRO DE 2014

LEI 1760(Credito Especial).pdf
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