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Categoria

• Decreto 1118
• Lei Complementar 125
• Lei Ordinária 747
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Revogado 12
• Vigente 527

Ano

• 2025 44
• 2024 125
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• 2005 88
• 2004 4
• 2003 1
• 2002 1
• 1996 1
• 0000 5

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 1/2004
Data de Publicação: 15/12/2004
Súmula: Lei Orgânica do Município
Arquivos: 47leiorganicadomunicpio.pdf
Detalhes