Legislação

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Lei Complementar 92/2009


LEI COMPLEMENTAR Nº 092 DE 16 DE DEZEMBRO 2009

LC092(ISSRODOVIA).pdf
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Lei Complementar 91/2009


LEI COMPLEMENTAR Nº 091 DE 31 DE AGOSTO DE 2009

LC091(5PROFESSORES).pdf
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Lei Complementar 90/2009


LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 18 DE MAIO DE 2009

LC090(CRIACAOCARGOmeioambiente).pdf
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Lei Complementar 89/2009


LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 18 DE MAIO DE 2009

LC089(AUMENTOPROFESSORES).pdf
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Lei Complementar 88/2009


LEI COMPLEMENTAR Nº 088 DE 18 DE MAIO DE 2009

LC088(AumentoContratados2009).pdf
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Lei Complementar 87/2009


LEI COMPLEMENTAR Nº 087 DE 18 DE MAIO DE 2009

LC087(AumentoServidores2009).pdf
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Lei Complementar 86/2009


LEI COMPLEMENTAR Nº 086 DE 28 DE ABRIL DE 2009

LC086(AumentodaCamara2009).pdf
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