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Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
Decreto
Ano:
2007
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2007
2006
2005
2004
2003
2002
1996
0000
Número
Data de Publicação
Pesquisar
Categoria
Decreto
1080
Lei Complementar
121
Lei Ordinária
719
Lei Orgânica Municipal
1
Status
Revogado
12
Vigente
457
Ano
2024
99
2023
164
2022
155
2021
146
2020
56
2019
123
2018
125
2017
102
2016
92
2015
104
2014
130
2013
126
2012
116
2011
120
2010
9
2009
10
2008
36
2007
79
2006
30
2005
88
2004
4
2003
1
2002
1
1996
1
0000
5
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