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Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200219960000

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Categoria

• Decreto 1049
• Lei Complementar 121
• Lei Ordinária 697
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Revogado 11
• Vigente 404

Ano

• 2024 46
• 2023 164
• 2022 155
• 2021 146
• 2020 56
• 2019 123
• 2018 125
• 2017 102
• 2016 92
• 2015 104
• 2014 130
• 2013 126
• 2012 116
• 2011 120
• 2010 9
• 2009 10
• 2008 36
• 2007 79
• 2006 30
• 2005 88
• 2004 4
• 2003 1
• 2002 1
• 1996 1
• 0000 5

Pesquisa Avançada

Decreto 19/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 019 DE 17 DE MAIO DE 2016
Arquivos: 019(Suplementacao).pdf
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Decreto 18/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 018 DE 18 DE ABRIL DE 2016
Arquivos: 018(EMEIF-Maura alteracao).pdf
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Decreto 17/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 017 DE 18 DE ABRIL DE 2016
Arquivos: 017(Suplementacao).pdf
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Decreto 16/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 016 DE 18 DE ABRIL DE 2016
Arquivos: 016(CREDITO ESPECIAL).pdf
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Decreto 15/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 015 DE 13 DE ABRIL DE 2016
Arquivos: 015(Facultativo-tiradentes).pdf
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Decreto 14/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 014 DE 29 DE MARÇO DE 2016
Arquivos: 014(Suplementacao).pdf
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Decreto 13/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 013 DE 18 DE MARÇO DE 2016
Arquivos: 013(Facultativo-semanasanta).pdf
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Decreto 12/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 012 DE 09 DE MARÇO DE 2016
Arquivos: 012(ISS-2016).pdf
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Decreto 11/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 011 DE 09 DE MARÇO DE 2016
Arquivos: 011(IPTU2016).pdf
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Decreto 10/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 010 DE 09 DE MARÇO DE 2016
Arquivos: 010(Suplementacao).pdf
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Decreto 9/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 009 DE 29 DE FEVEREIRO 2016
Arquivos: 009(Incineracao).pdf
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Decreto 8/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 008 DE 10 DE FEVEREIRO 2016
Arquivos: 008(Suplementacao).pdf
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Decreto 7/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 007 DE 03 DE FEVEREIRO 2016
Arquivos: 007(CEMEI-TiaMaura).pdf
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Decreto 6/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 006 DE 03 DE FEVEREIRO 2016
Arquivos: 006(ValeAlimentacao).pdf
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Decreto 5/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 005 DE 01 DE FEVEREIRO 2016
Arquivos: 005(SUBVSANTACASAANASTACIO).pdf
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Decreto 4/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º004 DE 01 DE FEVEREIRO 2016
Arquivos: 004(SUBVASILOANASTACIO).pdf
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Decreto 3/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 003 DE 01 DE FEVEREIRO 2016
Arquivos: 003(SUBVAPAEANASTACIO).pdf
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Decreto 2/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º002 DE 01 DE FEVEREIRO 2016
Arquivos: 002(Facultativo-carnaval).pdf
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Decreto 1/2016
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO Nº 001 DE 18 DE JANEIRO DE 2016
Arquivos: 001(Emergencia).pdf
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Decreto 57/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO Nº 057 DE 30 DE DEZEMBRO 2015
Arquivos: 057(Centrodelazer2015).pdf
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Decreto 56/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO Nº 056 DE 30 DE DEZEMBRO 2015
Arquivos: 056(Transporte2016).pdf
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Decreto 55/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 055 DE 30 DE DEZEMBRO 2015
Arquivos: 055(PLANTAGEN.VALORES2016).pdf
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Decreto 54/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO Nº 054 DE 30 DE DEZEMBRO 2015
Arquivos: 054(Emolumentos2016).pdf
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Decreto 53/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO Nº 053 DE 30 DE DEZEMBRO 2015
Arquivos: 053(PRECOSPUBLICOSMAQUINAS-2016).pdf
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Decreto 52/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 052 DE 30 DE DEZEMBRO 2015
Arquivos: 052(PrecosPublicos-Cemiterio).pdf
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Decreto 51/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 051 DE 30 DE DEZEMBRO 2015
Arquivos: 051(ITBI URBANO-2016).pdf
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Decreto 50/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 050 DE 30 DE DEZEMBRO 2015
Arquivos: 050(ITBI-2016).pdf
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Decreto 49/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 049 DE 30 DE DEZEMBRO 2015
Arquivos: 049(ISS-2016).pdf
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Decreto 48/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 048 DE 30 DE DEZEMBRO 2015
Arquivos: 048(IPTU2016).pdf
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Decreto 47/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 047 DE 30 DE DEZEMBRO 2015
Arquivos: 047(VRM2016).pdf
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Decreto 46/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 046 DE 23 DE DEZEMBRO 2015
Arquivos: 046(LRF).pdf
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Decreto 45/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO Nº 045 DE 23 DE DEZEMBRO 2015
Arquivos: 045(Suplementacao).pdf
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Decreto 44/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 044 DE 21 DE DEZEMBRO 2015
Arquivos: 044(CREDITOESPECIAL).pdf
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Decreto 43/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 043 DE 16 DE DEZEMBRO 2015
Arquivos: 043(FINALDEANO).pdf
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Decreto 42/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 042 DE 16 DE DEZEMBRO 2015
Arquivos: 042(Suplementacao).pdf
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Decreto 41/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 041 DE 30 DE NOVEMBRO 2015
Arquivos: 041(FACULTATIVO-imaculadaconceicao).pdf
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Decreto 40/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 040 DE 09 DE NOVEMBRO 2015
Arquivos: 040(Suplementacao).pdf
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Decreto 39/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 039 DE 09 DE NOVEMBRO 2015
Arquivos: 039(CreditoEspecial).pdf
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Decreto 38/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 038 DE 09 DE NOVEMBRO 2015
Arquivos: 038(SUPLEMENTACAO).pdf
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Decreto 37/2015
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 037 DE 27 DE OUTUBRO 2015
Arquivos: 037(CREDITOESPECIAL).pdf
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