Lei Ordinária 2149/2025 |
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16/01/2025 |
“Dispõe sobre: Instituí o Programa Municipal de Educação em Tempo Integral que especifica e dá outras providências.” |
LEI-2149-Educacao-em-Tempo-Integral.pdf |
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Lei Ordinária 2148/2025 |
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16/01/2025 |
“Dispõe sobre: Instituí a Política Pública Municipal de Educação Especial que especifica e dá outras providências.” |
LEI-2148-Politica-Publica-Educacao-Especial.pdf |
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Lei Ordinária 2147/2025 |
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16/01/2025 |
“Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica.” |
LEI-2147-credito-especial.pdf |
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Lei Ordinária 2146/2025 |
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16/01/2025 |
“Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Declarar de Utilidade Pública e a desapropriar Imóvel que especifica e dá outras providências.” |
LEI-2146-desapropriacao-Estrada.pdf |
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