Lei Complementar 174/2024 |
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| 16/04/2024 |
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“Dispõe sobre concessão de reajuste salarial a Classe Docente e Suporte Pedagógico da Rede de Ensino Municipal que especifica e dá outras providências.” |
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LC-174-Reajuste-salarial-professores-2024.pdf |
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Lei Complementar 173/2024 |
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| 16/04/2024 |
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“Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica e dá outras providências.” |
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LC-173-Reajuste-salarial-2024.pdf |
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Lei Complementar 172/2024 |
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| 16/04/2024 |
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“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 057/2005, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LC-172-CAMARA-Reajuste-salarial-2024.pdf |
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Lei Complementar 171/2024 |
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| 05/04/2024 |
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“Dispõe sobre: Alteração de quantidade de cargos públicos de provimento Efetivo, constante da Lei Complementar nº 055/05, de 13 de julho de 2005 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências.” |
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LC-171-altera-qtd-cargos-publicos.pdf |
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