LEI Nº 1374
De 26 de agosto de 2005

"Dispõe sobre autorização para celebração de
convênio com a Secretaria da Casa Civil"

José Adivaldo Moreno Giacomelli, Prefeito Municipal de Piquerobi, usando das atribuições que a lei lhe confere, etc...
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

LEI NR 1374 DE 26 DE AGOSTO DE 2005

Artigo 1º.)-Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Casa Civil, visando a implantação e funcionamento de uma unidade do Programa Acessa São Paulo, denominada INFOCENTRO.

Artigo 2º.)-As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º.)-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquerobi, 26 de Agosto de 2005