LEI Nº 1372
De 09 de agosto de 2005

"Dispõe sobre delimitação do perímetro urbano do
Município de Piquerobi que especifica e dá outras
providências"

JOSÉ ADIVALDO MORENO GIACOMELLI, Prefeito Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

LEI NR 1372 DE 09 DE AGOSTO DE 2005

Artigo 1º.)-O Perímetro Urbano do Município de Piquerobi inicia-se no marco 0, no centro da Praça da Matriz no lote 17 estendendo-se em todas as direções num raio de 1.200 (um mil e duzentos) metros lineares.

Artigo 2º.)-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 972/91 de 27 de Março de 1991 e 1211/98 de 18 de Junho de 1998.

Prefeitura Municipal de Piquerobi, 09 de Agosto de 2005