LEI Nº 1362
De 17 de junho de 2005

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer "

José Adivaldo Moreno Giacomelli , Prefeito Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lei lhe confere, etc...
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

LEI NR 1362 DE 17 DE JUNHO DE 2005

Artigo 1º.)-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, bem como assinar os respectivos termos aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para atender o Projeto: Espaço Criança/ Esporte Solidário a ser implantado neste Município.

Artigo 2º.)-As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.

Artigo 3º.)-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquerobi, 17 de Junho de 2005