Lei Ordinária 2005/2022 |
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Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica |
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lei_2005(credito_especial)_04113044.pdf |
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Lei Ordinária 2004/2022 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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lei_2004(credito_suplementar)_04112822.pdf |
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Lei Ordinária 2003/2022 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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lei_2002(credito_especial)_22110620.pdf |
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Lei Ordinária 2002/2022 |
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Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica |
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lei_2002(credito_especial)_09091110.pdf |
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Lei Ordinária 2001/2022 |
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Dispõe sobre alteração da LDO, exercício 2022 |
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lei_2001(alteraCAo_ldo)_09090938.pdf |
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Lei Ordinária 2000/2022 |
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Dispõe sobre alteração do PPA Quadriênio 2022/2025 |
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lei_2000_(alteraCAo_ppa)_09090616.pdf |
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Lei Ordinária 1999/2022 |
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Dispõe sobre alteração na redação do artigo 1.º e § 2.º da Lei Municipal n.º 1.642/2011 de 16 de Dezembro de 2011 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências. |
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lei_1999(vale_alimentaCAo)_09090402.pdf |
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Lei Ordinária 1998/2022 |
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Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica |
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lei_1998_(credito_especial)_09090129.pdf |
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Lei Ordinária 1997/2022 |
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Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica |
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lei_1997_(credito_especial)_11111436.pdf |
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Lei Ordinária 1996/2022 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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lei_1996_(suplementacao)_11111054.pdf |
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Lei Complementar 162/2022 |
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Dispõe sobre: Regulamenta os artigos 140 e 141 da Lei Complementar nº 026/1996 de 23 de Janeiro de 1996 que especifica e dá outras providências. |
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lc_162_(cria_gratificaCAo_por_funCAo_e_cargo)_06042036.pdf |
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Lei Complementar 161/2022 |
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?Dispõe sobre: Alteração de quantidades e nomenclaturas de cargos públicos de provimento Efetivo, segregação e criação de Secretaria Municipais, consoante a Lei Complementar n.º 055/05, de 13 de Julho de 2005 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências.? |
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lc_161_(altera_cargos_e_secretarias)_06041819.pdf |
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Lei Complementar 160/2022 |
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 057/2005, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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lc_160_(rejuste_camara)_04114042.pdf |
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Lei Complementar 159/2022 |
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Dispõe sobre: Regulamenta os artigos 140 e 141 da Lei Complementar nº 026/1996 de 23 de Janeiro de 1996 que especifica e dá outras providências." |
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lc_159_(cria_gratificaCAo_por_funCAo_e_cargos)_04113919.pdf |
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Lei Complementar 158/2022 |
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Dispõe sobre: Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 072/2007 de 26/10/2007 do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal do município de Piquerobi e dá outras providências?. |
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lc_158_(altera_referencia_diretor_creche)_04113801.pdf |
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Lei Complementar 157/2022 |
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Dispõe sobre: Alteração de quantidades e criação de cargos públicos de provimento Efetivo e alteração de referências, consoante a Lei Complementar n.º 055/05, de 13 de Julho de 2005 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências |
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lc_157(cria_cargos_e_aumenta_referencia_servidores)_04113644.pdf |
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Lei Complementar 156/2022 |
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Dispõe sobre alteração de referencia salarial de cargo de provimento efetivo constante da Lei Complementar nº 055/2005 de 13 de Julho de 2005 que especifica e dá outras providências |
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lc_156(altera_referencia_servidor_-_camara)_20050719.pdf |
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Lei Complementar 155/2022 |
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Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica e dá outras providências |
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lc_155_(reajuste_funcionarios)_09095619.pdf |
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Lei Complementar 154/2022 |
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?Dispõe sobre concessão de reajuste salarial a Classe Docente e Suporte Pedagógico da Rede de Ensino Municipal que especifica e dá outras providências.? |
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lc_154_(reajuste_professores)_09095427.pdf |
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Decreto 95/2022 |
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?Dispõe sobre: Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e desdobram as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.? |
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095_(arts_08_e_13_da_lrf)_18034233.pdf |
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Decreto 95/2022 |
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| 29/12/2022 |
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“Dispõe sobre: Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e desdobram as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação." |
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095arts08e13dalrf18034233.pdf |
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Decreto 94/2022 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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094_(suplementacao)_18034050.pdf |
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Decreto 93/2022 |
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?Constitui o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Conselho do FUNDEB?. |
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093(fundeb)_18034013.pdf |
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Decreto 92/2022 |
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?Dispõe sobre fixação de valor venal de terrenos e edificação para efeito de lançamento fiscal para o exercício de 2023 que especifica e dá outras providências?. |
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092_(planta_gen_valores_2023)_04034356.pdf |
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Decreto 91/2022 |
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?Dispõe sobre recolhimento de IPTU para o exercício de 2023 que especifica e dá outras providências.? |
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091_(iptu_2023)_04034128.pdf |
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Decreto 90/2022 |
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?Dispõe sobre recolhimento de ISSQN para o exercício de 2023 que especifica e dá outras providências.? |
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090_(iss_2023)_04034053.pdf |
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Decreto 89/2022 |
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?Dispõe sobre atribuição de valor venal a imóvel urbano para o exercício de 2023 que especifica e dá outras providências.? |
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089_(itbi_urbano_2023)_04033959.pdf |
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Decreto 88/2022 |
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?Dispõe sobre: Dá nova redação ao Anexo I do Decreto Nº 040 de 27 de Agosto de 2012 que especifica e dá outras providências? |
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088_(retroescavadeira_-_produtores_rurais_2023)_04033916.pdf |
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Decreto 87/2022 |
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?Dispõe sobre atribuição de valor venal a imóvel rural para o exercício de 2023 que especifica e dá outras providências.? |
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087_(itbi_rural_2023)_04033801.pdf |
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Decreto 86/2022 |
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?Dispõe sobre fixação de VRM ? Valor de Referencia do Município para o exercício de 2023 que especifica e dá outras providências.? |
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086_(vrm_2023)_04033705.pdf |
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Decreto 85/2022 |
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| 00/00/0000 |
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?Estabelece preços públicos, pela prestação de serviços aos contribuintes para o exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.? |
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085_(preCos_pUblicos_2023)_04033611.pdf |
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Decreto 84/2022 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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084_(suplementacao)_04033429.pdf |
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Decreto 83/2022 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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083_-_suplementacao_20034323.pdf |
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Decreto 82/2022 |
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?Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências? |
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082_(ponto_faultativo_-_natal_e_ano_novo)_20034242.pdf |
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Decreto 81/2022 |
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?Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências.? |
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081(permissao_de_uso-_matheus)_20034158.pdf |
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Decreto 80/2022 |
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?Dispõe sobre incineração de documentos públicos que especifica e dá outras providências.? |
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080(incineracao_documentos)_20034103.pdf |
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Decreto 79/2022 |
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?Revoga Decreto 069/2019 que especifica? |
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079_(revoga_decreto_069_2019)_20033926.pdf |
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Decreto 78/2022 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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078_(suplementacao)_20033836.pdf |
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Decreto 77/2022 |
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica |
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077_(suplementacao)_20033752.pdf |
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Decreto 76/2022 |
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?Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências? |
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076_(ponto_faultativo_-_imaculada_conceicao)_20033707.pdf |
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