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Decreto 78/2018

19/12/2018

“Estabelece preços públicos, pela prestação de serviços aos contribuintes para o exercício de 2019, e da outras providências.”

078Transporte-2019.pdf
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Decreto 77/2018

19/12/2018

“Dispõe sobre fixação de valor venal de terrenos e edificação para efeito de lançamento fiscal para o exercício de 2019 que especifica e dá outras providências”.

077PLANTA-GEN-VALORES-2019.pdf
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Decreto 76/2018

19/12/2018

“Estabelece preços públicos, para expediente e emolumentos para o exercício de 2019 que especifica, e da outras providências.”

076Emolumentos-2019.pdf
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Decreto 75/2018

19/12/2018

Estabelece preços públicos, pela prestação de serviços aos contribuintes para o exercício de 2019, e da outras providências.”

075PRECOS-PUBLICOS-MAQUINAS-2019.pdf
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