DECRETO N. 027/2005.
De 18 de março de 2005.

"Estabelece preços públicos, para expediente e emolumentos para o exercício de 2005, e da outras providências."

JOSÉ ADIVALDO MORENO GIACOMELLI, Prefeito Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO, a necessidade de se estabelecer preços públicos de expediente e emolumentos.

D E C R E T A

Art. 1.º - Fica estabelecido o preço público pela prestação de serviços ao contribuinte concernente ao expediente e emolumento.

Art. 2.º- Em razão de papéis e documentos apresentadas as repartições da Prefeitura Municipal, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, será cobrado um preço, conforme discriminado na tabela abaixo (Tabela I).

§ 1.º - O preço será devido e pago pelo peticionário ou por quem tenha interesse no ato administrativo e deverá ser recolhido:

I - no ato em que for protocolizado o papel, documento;
II - no ato em que for entregue o documento conferido o despacho da autoridade competente.

§ 2.º - Estão isentos das disposições contidas neste artigo, os interessados na obtenção de:

I - petições em defesa dos direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II - certidões para defesa do direito e esclarecimentos da obtenção de interesse pessoal

TABELA II
EXPEDIENTE

ESPECIFICAÇÕES VALORES

1. PAPEIS PROTOCOLADOS OU DESPACHOS
Petição ou requerimentos R$ 1,00
Emolumentos com impresso R$ 8,00

2. SEGUNDA VIAS DE PAPEIS DE QUALQUER NATUREZA
Carnê por parcela R$ 0,50
Outros - por unidade R$ 0,50

3. ALTERAÇÕES
De atividade, endereço ou razão social R$ 2,00
Outros R$ 2,00

4. BAIXA DE LANÇAMENTOS E OU REGISTROS
Por inscrição R$ 2,00

Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquerobi (SP), 18 de Março de 2005.

José Adivaldo Moreno Giacomelli
Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa na data supra e afixado no local de costume.

Angela Rodrigues Soares
Diretora Administrativa