DECRETO N.º 025/2005
DE 04 DE MARÇO DE 2005.

"Dispõe sobre Inclusão de § e alínea que especifica
no Decreto n.º 005/2005 e dá outras providências".

JOSÉ ADIVALDO MORENO GIACOMELLI, Prefeito Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que, após rever os termos constante no Decreto n.º 005/2005 de 01 de Janeiro de 2005 constamos a necessidade de fazer algumas adaptações com vistas a assegurar à execução orçamentária, um perfeito equilíbrio entre os dispêndios e as receitas, objetivando a estabilidade financeira do município, e maior segurança a administração nas fases de processamento das despesas, ou seja, licitação, empenho liquidação e pagamento.

D E C R E T A

Artigo 1.º - O artigo 2.º do Decreto n.º 005/2005 de 01 de Janeiro de 2005 passa a vigorar acrescido do Inciso I que especifica:
"Inciso I - A autorização de empenho de que trata o parágrafo único do artigo 2.º se fará no próprio corpo da nota de empenho, no espaço reservado à aprovação do ordenador da despesa, até que seja colocado em perfeito funcionamento o sistema informatizado no setor de compras, que emitirá a referida autorização em impresso personalizado."

Artigo 2.º - O artigo 6.º do Decreto n.º 005/2005 de 01 de Janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do § 3.º que especifica:
( ... )
"§ 3.º - As compras e serviços que trata este artigo serão realizadas até o dia 25 de cada mês, após esta data somente se fará com autorização expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal."

Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquerobi, 04 de Março de 2005.

José Adivaldo Moreno Giacomelli
Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa na data supra e afixado no local de costume.

Angela Rodrigues Soares
Diretora Administrativa