DECRETO N.º 017/2005.
DE 17 DE JANEIRO DE 2005.

"Dispõe sobre nomeação de Médico para avaliar o
estado clínico de funcionários públicos municipais
e dá outras providências".

JOSÉ ADIVALDO MORENO GIACOMELLI , Prefeito Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, etc...

CONSIDERANDO a necessidade de nomear um Médico com o objetivo de avaliar clinicamente os Servidores Públicos Municipais que apresentarem Atestado Médico procedente de outra localidade;

CONSIDERANDO que, é dever do administrador público zelar pela legalidade dos atos e fatos, com vistas à melhoria do atendimento da população e qualidade dos serviços colocados a sua disposição;

CONSIDERANDO finalmente que este Médico além de estar exarando parecer quanto a legitimidade do Atestado Médico apresentado estará avaliando o estado de Saúde do Servidor Municipal.

D E C R E T A

Art. 1.º - Fica nomeado, com o objetivo de avaliar os Atestados Médicos apresentados por Servidores Públicos Municipais, o Senhor, Dr. Carlos Luiz Dalle Junior, médico do PSF - CRM 18.886 , lotado na Unidade Básica de Saúde .

Art. 2.º - A nomeação constante no caput será sem qualquer ônus para a municipalidade, porém será considerada de grande relevância para a coletividade.

Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquerobi, 20 de Janeiro de 2005.

José Adivaldo Moreno Giacomelli
Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa na data supra e afixado no local de costume.

Angela Rodrigues Soares
Diretora Administrativa