DECRETO Nº 011/2005.
DE 03 DE JANEIRO DE 2005.

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA TÉCNICA EM COMPUTADORES E SOFTWARES."

JOSÉ ADIVALDO MORENO GIACOMELLI, Prefeito Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que, o princípio da continuidade do serviço público enseja o dever da administração em prestar serviços a população de forma eficiente e contínua;
CONSIDERANDO que, atualmente existe a impossibilidade de executar certame licitatório em tempo hábil sem que venha a causar prejuízos à continuidade do serviço público e a eficiência administrativa;
CONSIDERANDO que, o valor do referido contrato temporário é inferior aos limites de dispensa de processo licitatório;
CONSIDERANDO finalmente, a urgência da prestação do serviço e o risco iminente de causar prejuízo ao serviço público;

D E C R E T A:

Art. 1.º - Fica autorizado, em caráter emergencial, a prorrogação dos serviços de locação de softwares de contabilidade pública e orçamento, tesouraria, folha de pagamento, controle de tributação, atendimento ambulatorial e controle de estoque de medicamentos, consoante ao contrato nº 003/2001

por um período máximo de 30 dias, até que seja realizado certame licitatório.
Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquerobi, 03 de Janeiro de 2005.

José Adivaldo Moreno Giacomelli
Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa na data supra e afixado no local de costume.

Angela Rodrigues Soares
Diretora Administrativa