DECRETO N.º 001/2005.
DE 01 DE JANEIRO DE 2005

“Dispõe sobre revogação de Portarias de nomeação de pessoal  lotados em cargos em comissão que especifica e dá outras providências.”

                                               JOSÉ ADIVALDO MORENO GIACOMELLI , Prefeito Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc...

                                               CONSIDERANDO que é dever do Administrador Público, como ato primeiro, rever as nomeações de pessoal realizadas pela administração anterior, concernente ao pessoal  lotados em Cargos de Provimento em Comissão;

                                               CONSIDERANDO que, por conseguinte os Cargos de Provimento em Comissão são de exclusiva confiança do administrador e para tanto devem ser nomeados por este para compor sua administração; e

                                               CONSIDERANDO que, a Administração que findou-se em 31 de Dezembro de 2004, como dever moral não exonerou o pessoal lotado em cargo de provimento em Comissão, considerados da confiança desses;  e

                                               CONSIDERANDO finalmente que, não é de interesse de nossa  administração manter esse pessoal no quadro funcional da Prefeitura Municipal, por não serem da confiança do Poder Executivo para desempenharem  as funções que ora exerciam.

D  E  C  R  E  T  A

Artigo 1.º) - Fica determinado ao Departamento Pessoal desta Prefeitura Municipal que providencie a revogação de todas as Portarias de nomeação de pessoal lotados em cargos de provimento em comissão.

Artigo 2.º)- Fica ainda, determinado que providencie a elaboração de todos os Termos de Rescisão e sejam encaminhados ao Departamento Jurídico para averiguação de direito.

Artigo 3.º) - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º) - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquerobi, 01 de Janeiro de 2005.

José Adivaldo Moreno Giacomelli
Prefeito Municipal


Publicado e registrado na Secretaria Administrativa na data supra e afixado em local de costume.

Angela Rodrigues Soares
Diretora Administrativa

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