DECRETO N.º 003/2005
DE 01 DE JANEIRO DE 2005

"Dispõe sobre revogação do decreto nº 1432 de 29/12/2004 e da outras providencias."


JOSÉ ADIVALDO MORENO GAICOMELLI, Prefeito Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que o decreto 1432 de 29/12/2004 que dispõe sobre o afastamento temporário de servidores para exercer o mandato sindical;

CONSIDERANDO que o mencionado decreto contraria o que dispunha o inciso "b", do parágrafo único do artigo 112 da Lei Orgânica Municipal, de 1990, em vigor na época;

CONSIDERANDO que o direito conferido pelo inciso VI do artigo 37 da Constituição Federal, deverá ser confirmado pela Lei Orgânica do Município, de acordo com entendimento da melhor doutrina;

CONSIDERANDO, que cabe a Administração, rever, e se necessário, ANULAR seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, dos quais não geram direitos ou obrigações, de acordo com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica REVOGADO o Decreto nº 1432 de 29 de Dezembro de 2004, por serem nulos de pleno direito, devendo os respectivos servidores se apresentarem em seus respectivos departamentos imediatamente, para exercerem suas funções de origem.


Artigo 2º - Deverá a Diretora Administrativa, providenciar a notificação dos referidos servidores do teor desse Decreto.

Artigo 3º - Esse decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquerobi, 03 de Janeiro de 2005.


José Adivaldo Moreno Giacomelli
Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa na data supra e afixado no local de costume.


Angela Rodrigues Soares
Diretora Administrativa


 

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