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DECRETO NR.
DE  24 DE OUTUBRO DE 2011
"Dispõe sobre regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social
e dá outras providências"

 

                    José Adivaldo Moreno Giacomelli, Prefeito Municipal de Piquerobi, Estado de Sao Paulo, usando das atribuiçoes que a lei lhe confere, etc...

 

D  E  C  R  E  T  A

Artigo 1o.)-Fica regulamentada a Lei Municipal 1164 de 24/05/1997 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social do município de Piquerobi/SP que será gerido pelo Conselho Municipal de Assitencia Social criado pela Lei 1392 de 17/04/2006 .

 

Artigo 2o.)-Este decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Piquerobi, 24 de Outubro de 2011

 

José Adivaldo Moreno Giacomelli
Prefeito Municipal

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa nesta data

 

Angela Rodrigues Soares
Diretora Administrativa